O vereador Laércio Trevisan Jr. (PR) encaminhou um ofício ao Conselho Nacional do Ministério Público, em Brasília, pedindo providências quanto à competência no julgamento da matéria do não-pagamento do adicional de periculosidade de 30% aos guardas civis de Piracicaba. O parlamentar já havia requerido abertura de inquérito nos Ministérios Públicos Estadual, do Trabalho e Federal para apurar a falta de pagamento desse adicional.

A decisão de encaminhar o caso ao MPT e ao MPE, de acordo com Trevisan, surgiu após ele receber resposta de requerimento, aprovado na Câmara, na qual a Prefeitura alegava ser "descabido" o pagamento do adicional. Em razão de o Ministério Público Estadual e o Ministério Público do Trabalho alegarem não ter competência e legitimidade para julgar tal matéria, foi encaminhado pedido de abertura de inquérito junto ao Ministério Público Federal.

O MPF entendeu que a aplicação da lei federal a servidores estatutários municipais é matéria sujeita à fiscalização do Ministério Público Estadual. Assim, tendo em vista o conflito de competências entre os três Ministérios Públicos (Estadual, Federal e do Trabalho) para julgar tal matéria, Trevisan recorreu ao Conselho Nacional do Ministério Público, em Brasília, para que indiquem de quem é a competência e mostrem os caminhos a seguir.

"Verifico como legislador e fiscalizador dos atos da Administração Pública, no uso de minhas prerrogativas, que são inconcebíveis essas alegações [da Prefeitura]", acrescenta o vereador, no ofício.

Trevisan argumenta, ainda, que o benefício deve ser pago integralmente ao servidor em efetivo exercício das funções, "salvo nos casos de afastamento previsto em lei, quando será pago proporcionalmente". Ele acrescenta que a gratificação deverá ser incorporada aos vencimentos na aposentadoria, "desde que o beneficiado não tenha praticado nenhum afastamento das funções específicas nos 48 meses anteriores ao pedido de aposentadoria".

A Guarda Civil Municipal de Piracicaba conta, atualmente, com 434 servidores. O vereador pede que no inquérito também sejam observados os direitos tanto daqueles contratados em regime de CLT (34) quanto de quem está sob o regime estatutário (400).