Nesta quinta-feira (30), na 29ª reunião ordinária, foi aprovada a moção de apelo 119/2022, do vereador Acácio Godoy (PP), que solicita que o Supremo Tribunal Federal (STF) coloque em pauta para julgamento a repercussão geral do Recurso Extraordinário 1.344.400 São Paulo. 

O recurso em tramitação defende a tese de que “é inconstitucional lei municipal (de Pontal, em São Paulo) que prevê o reajuste anual do subsídio de agentes políticos municipais, por ofensa ao princípio da anterioridade, previsto no artigo 29, VI, da Constituição Federal”. O objetivo é, a partir disso, desobstruir a legislação que congela, dentre outros, o subsídio do prefeito e impede o reajuste da remuneração de servidores municipais que já recebem valor próximo ao teto. 

No texto da propositura, é destacado que o valor do subsídio do chefe do Executivo não é reajustado desde 2014. Graças a isso, o valor do teto recebido pelos médicos de Piracicaba é de R$ 15.700,00 – o que está gerando, segundo a moção, a retirada dos profissionais do setor público, já que, por vezes, eles têm parte dos vencimentos retidos. 

Na cidade, a falta de médicos gera, ainda segundo o texto, a superlotação das unidades de saúde, comprometimento da qualidade dos atendimentos e prejuízo para a saúde dos que buscam tratamento. A moção defende a necessidade de reparação das perdas financeiras que a desvalorização da moeda gerou aos servidores, relativas ao período de um ano.