A Câmara de Vereadores aprovou na noite de ontem (07), Projeto de Lei de autoria do vereador Marcos Antonio de Oliveira (PMDB) denominando rua no loteamento Chácarra Santo Antonio, situado no Bairro das Ondas, de Diaconisa Maria Aparecida Melega Perosi.

O projeto foi aprovado em segunda discussão e segue agora para sanção do prefeito municipal. A Rua denominada pelo vereador fica entre as Glebas 04 (quatro) e 05 (cinco), do Setor 29 (vinte e nove), Quadras 123 (cento e vinte e três) e 124 (cento e vinte e quatro). O projeto aprovado regova uma denominação anterior.

Segundo o autor, o proejto teve por objetivo perpetuar a homenagem feita anteriormente à senhora Diaconisa Maria Aparecida Melega Perosi, através da Lei nº 6.953/10 (P. L. nº 304/10), denominando à Rua existente entre as Glebas 03 e 07, do Setor 29, Quadras 121 e 120, respectivamente, do loteamento Chácara Santo Antonio.

Ocorre que o referido local trata-se de objeto de denominação do Projeto de Lei nº 296/10, protocolado em 26/10/10, sob nº 009871, conforme consta do ofício da Divisão de Cadastro Técnico da Secretaria Municipal de Finanças, protocolado nesta Casa de Leis em 07 de abril de 2011, sob nº 003302 (anexo), portanto, anteriormente ao PL nº 304/10 (Lei nº 6.953/10).

"Assim sendo, atendendo a solicitação da Secretaria Municipal de Finanças, apresentamos a presente propositura visando à regularização das mesmas, havendo desta forma, a necessidade de se revogar a Lei 6.953/10", explicou o vereador Marcos Antonio de Oliviera, ressaltando que tal revogação encontra-se em consonância com o disposto no Art. 4º-A, acrescido à Lei  4.692/99, através da Lei nº 5.739/06, a saber:

“Art. 4-A Fica expressamente proibida a revogação de leis denominativas de vias e próprios públicos municipais, exceto nos casos de consolidação ou correção oriundas do Setor Competente.”

Texto: Vitor Ribeiro Mtb 21.208

Fotos: Fabrice Desmonts Mtb 22.946