A Câmara aprovou nesta quinta-feira (4), na 31ª reunião ordinária, o requerimento 538/2022 que solicita informações do Executivo a respeito das receitas advindas do Refis (Programa de Regularização Fiscal), instituído pela Lei Complementar 428/2021. A autoria é do vereador Pedro Kawai (PSDB). 

No texto, o parlamentar destaca que, em dezembro de 2021, foi promulgada a Lei Complementar nº. 428, que “Institui o Programa de Regularização Fiscal - Refis no Município de Piracicaba, e estabelece medidas de recuperação extrajudicial de créditos tributários e não tributários, delega competências aos órgãos de fiscalização e cobrança, introduz alterações à Lei Complementar 224/08 e dá outras providências”. 

Kawai explicou que o programa tem por finalidade efetivar a regularização de créditos no Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança amigável ou judicial dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2021. 

Além disso, o artigo 14º da Lei supracitada determina que, “as receitas advindas do programa devem ser expostas, de maneira clara e objetiva, nas audiências públicas quadrimestrais de apresentação do cumprimento das metas fiscais, bem como informadas no Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de Piracicaba para acompanhamento da população”, detalha trecho da propositura. 

Pelo requerimento, o vereador pergunta quantos acordos foram pactuados até a data de resposta deste requerimento, no Programa de Regularização Fiscal no município e quanto corresponde em verbas para os cofres públicos. Dos valores a serem mencionados, Kawai questiona quanto corresponde em pagamentos à vista e já estão nos cofres do munícipio e qual é o valor correspondente e negociados de forma parcelada. 

Dos valores já existentes nos cofres públicos, o parlamentar pede ainda que seja informado se o Executivo promoveu algum investimento no município, se sim, pede que seja detalhado quanto já foi gasto e qual foi a finalidade do investimento. Em caso negativo, solicita que seja descrito quais são os planos do governo municipal para a destinação dos valores já recebidos.