Requerimento pede esclarecimentos sobre área institucional no Abaeté/Potiguar

Durante a 10ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Piracicaba, realizada na noite desta quinta-feira (12), os vereadores aprovaram o requerimento 217/2026, de autoria do vereador Renan Paes (PL), que solicita ao Executivo informações detalhadas sobre a situação documental, dominial e de manutenção de uma área institucional localizada no cruzamento da rua João Batista Campos Pinto com a rua Frei Honório Franco, no bairro Abaeté/Potiguar. 

No documento, o parlamentar destaca que cabe ao Poder Executivo não apenas receber áreas institucionais provenientes de empreendimentos imobiliários, mas também efetivar a posse, providenciar a devida averbação nos registros competentes e garantir a conservação e destinação desses espaços ao interesse público. Segundo o vereador, a ausência dessas providências pode gerar prejuízos tanto ao erário quanto à comunidade.

Renan Paes também aponta que o imóvel apresenta sinais de abandono, com mato alto, acúmulo de lixo e falta de manutenção. De acordo com relatos de moradores da região, a situação tem provocado sensação de insegurança e insalubridade, com registro de aparecimento de animais peçonhentos, receio de uso do espaço para práticas ilícitas e descarte irregular de resíduos.

O requerimento menciona ainda que o terreno, localizado ao lado do número 166 da rua Frei Honório Franco e identificado no sistema municipal de geoprocessamento pela chave cadastral 011300480648, é classificado como área institucional decorrente da implantação do Condomínio Residencial Top Life, cuja aprovação exigia a cessão de áreas ao domínio público, conforme previsto na legislação de parcelamento do solo urbano.

Entre os questionamentos encaminhados ao Executivo, o vereador solicita esclarecimentos sobre a situação legal e documental do imóvel, perguntando se a Prefeitura já concluiu o processo de recebimento e incorporação da área ao patrimônio público municipal e se a transferência de titularidade já foi devidamente averbada em cartório. Caso a documentação ainda não esteja regularizada, o parlamentar questiona quais impedimentos têm dificultado a conclusão do processo, se a responsabilidade pela pendência recai sobre o empreendedor ou sobre a administração municipal e quais medidas administrativas ou judiciais foram ou serão adotadas para garantir a posse definitiva do bem pelo Município.

O requerimento também busca informações sobre a responsabilidade pela manutenção do terreno no estado atual, questionando se ela cabe ao empreendedor ou à Prefeitura. O vereador pergunta ainda quais ações imediatas poderão ser adotadas para realizar a limpeza do local, com corte do mato e remoção de resíduos, além do prazo previsto para a execução desses serviços.

Renan Paes solicita esclarecimentos sobre eventual planejamento para utilização da área institucional, como a implantação de praça, área de lazer ou outro equipamento público que beneficie a comunidade do entorno, bem como sobre medidas de fiscalização que possam coibir o descarte irregular de lixo e garantir a manutenção contínua do espaço após a limpeza inicial. O documento também abre espaço para que o Executivo apresente outras informações que considere pertinentes para o esclarecimento da situação.