Requerimento pede do Executivo aplicação total da lei que amplia o uso do Elevar

Durante a 66ª Reunião Ordinária, realizada nesta quinta-feira (13), a Câmara aprovou o requerimento 322/2025, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), que solicita ao Executivo a implementação integral e imediata da lei municipal 10.221/2024. A legislação ampliou as possibilidades de uso do transporte especial Elevar para pessoas com deficiência, incluindo atividades pedagógicas, culturais, esportivas e de lazer.

De acordo com o texto, embora a lei esteja em vigor há um ano, o município ainda não executa o serviço de forma completa, o que tem resultado em negativas de transporte para estudantes com deficiência vinculados ao Centro de Reabilitação de Piracicaba.

Durante a discussão em plenário, o parlamentar reforçou a necessidade de que o Executivo cumpra a legislação vigente. "Justamente por conta de um processo que está tramitando no Ministério Público, a gente precisou acionar o MP para solicitar que a Prefeitura cumpra com o seu dever, implementando a lei municipal 10.221, oferecendo o Elevar para atendimento a pessoas com deficiência para o lazer e para o esporte também", afirmou.

O parlamentar também destacou a importância do transporte para que entidades possam participar de eventos. "Muitas pessoas não têm como participar se o Elevar não puder levá-las. Então, a gente está aqui apelando ao prefeito para que libere o Elevar para o lazer dessas pessoas. Fica aqui o nosso apelo para que o Elevar seja disponibilizado às pessoas com deficiência no dia a dia em Piracicaba", completou.

Confira a justificativa do vereador no vídeo acima.