PIRACICABA, SEXTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2021
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30 DE MARÇO DE 2021

Quatro vereadores pedem fim do decreto do 'Travão Emergencial'


Eles se dizem contra medidas de lockdown em Piracicaba



EM PIRACICABA (SP)  

Foto: Assessoria parlamentar Salvar imagem em alta resolução

Parlamentares afirmam ser “ilegal" o decreto municipal 18.653/2021



Os vereadores Fabrício Polezi (Patriotas), Paulo Campos (Podemos), Aldisa Vieira Marques, o Paraná (Cidadania), e Cássio Luiz, o Cássio Fala Pira (PL), sugerem a suspensão do decreto municipal das ações de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus em Piracicaba. Eles protocolaram na Câmara um projeto de decreto legislativo, na última sexta-feira (26).

No documento, os quatro parlamentares dizem ser “ilegal" o decreto municipal 18.653, publicado pelo prefeito Luciano Almeida (Democratas) em 23 de março, que estabeleceu critérios mais rígidos de 27 de março a 4 de abril em Piracicaba, popularmente conhecidos como "travão emergencial". Na prática, a intenção dos vereadores é a de "cancelar o fechamento de Piracicaba (lockdown)", conforme justificativa do texto protocolado.

Os vereadores citam como referência o artigo 5º da Constituição Federal, que reconhece, entre outros, os direitos fundamentais, inerentes à dignidade humana, à propriedade, ao livre exercício do trabalho, ofício ou profissão, à intimidade, à vida privada e à honra das pessoas e à livre locomoção no território nacional em tempo de paz. 

Eles mencionam ainda os artigos 136 e 137, de que as únicas hipóteses em que se podem restringir alguns dos direitos e garantias fundamentais são os chamados Estado de Defesa e o Estado de Sítio, cuja decretação compete ao presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, nos termos dos mesmos dispositivos constitucionais.

"O STF (Supremo Tribunal Federal) já decidiu com bastante clareza, na ADI 6341 (que tem como relator o ministro Marco Aurélio e redator do acórdão o ministro Edson Fachin), que as medidas adotadas pelas autoridades governamentais no combate à pandemia da covid-19 devem ser devidamente justificadas, obedecer aos critérios da OMS (Organização Mundial de Saúde) e gozar de respaldo científico", justificam Polezi, Campos, Paraná e Cássio Fala Pira. 

Os vereadores evocam ainda "estudos científicos, nacionais e estrangeiros" e trazem como a exemplo a Universidade Federal de Pernambuco, a Universidade de Stanford e a revista científica britânica Nature. Segundo eles, estas publicações e instituições "têm demonstrando a ineficácia de medidas como as estabelecidas nos decretos governamentais em questão, ou chamado lockdown, na contenção da pandemia." 

Além disso, a argumentação dos quatro vereadores é a de que a OMS já apelou aos governantes para que deixem de usar o lockdown. Eles acredita que a medida “tem apenas uma consequência que você nunca deve menosprezar: torna os pobres muito mais pobres”.

O vereador Fabrício Polezi solicitou ao presidente da Câmara dos Vereadores de Piracicaba, Gilmar Rotta (Cidadania), que paute a votação em sessão emergencial. A propositura seguiu para a análise das comissões internas da Câmara, sendo a primeira delas a CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), responsável por emitir o parecer no que diz respeito ao seu aspecto constitucional e legal.



Texto:  Assessoria parlamentar
Supervisão:  Valéria Rodrigues - MTB 23.343
Revisão:  Rodrigo Alves - MTB 42.583


Legislativo Coronavírus Paulo Campos Aldisa Marques Cassio Luiz Fabricio Polezi

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