PIRACICABA, QUARTA-FEIRA, 5 DE OUTUBRO DE 2022
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07 DE JUNHO DE 2022

Proprietários rurais pedem revisão de regras para isenção de IPTU


Audiência Pública para discutir concessão de IPTU em propriedades rurais produtivas dentro do perímetro urbano congregou representantes do Executivo e vereadores



EM PIRACICABA (SP)  

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Gilmar Rotta (PP), presidente da Câmara Municipal de Piracicaba

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Vice-presidente da Casa, Acácio Godoy (PP)

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Audiência foi transferida do plenário para o salão nobre devido ao grande público presente

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Audiência foi transferida do plenário para o salão nobre devido ao grande público presente

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Audiência foi transferida do plenário para o salão nobre devido ao grande público presente

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Ivan Canetto, diretor do departamento de administração tributária da Prefeitura

Ivan Canetto, diretor do departamento de administração tributária da Prefeitura
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Evelise Moda, engenheira agrônoma da Sema

Evelise Moda, engenheira agrônoma da Sema
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Laércio Trevisan Jr.

Laércio Trevisan Jr.
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Wagner Oliveira

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Ciro da Van

Ciro da Van
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Sílvia Morales

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Rai de Almeida

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Fabrício Polezi

Fabrício Polezi
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Gustavo Pompeo

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Sílvia Morales

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Secretária municipal de Agricultura e Abastecimento, Nancy Thame

Secretária municipal de Agricultura e Abastecimento, Nancy Thame
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Artus Costa Santos, secretário municipal de Finanças

Artus Costa Santos, secretário municipal de Finanças
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Audiência foi transferida do plenário para o salão nobre devido ao grande público presente

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Arnaldo Bortoletto, presidente da Coplacana

Arnaldo Bortoletto, presidente da Coplacana
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Paulo Camolesi

Paulo Camolesi
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Anilton Rissato

Anilton Rissato
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Secretário municipal de Defesa do Meio Ambiente, Alex Gama Salvaia

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Sérgio Chaim, presidente da Emdhap

Sérgio Chaim, presidente da Emdhap
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A Câmara Municipal de Piracicaba realizou, na tarde desta terça-feira (7), audiência pública para debater a cobrança de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em imóveis antes localizados na zona rural e que, com a expansão da cidade, passaram a ser situados dentro do perímetro urbano.

Proposta por meio do requerimento 404/2022, de autoria do presidente do Legislativo piracicabano, Gilmar Rotta (PP), e do vice-presidente da Casa, Acácio Godoy (PP), a audiência pública estava prevista para acontecer no plenário “Francisco Antônio Coelho” mas, devido à grande presença de público, foi transferida para o salão nobre Helly de Campos Melges, localizado no primeiro andar do prédio principal da Câmara.

Segundo Gilmar Rotta, o objetivo da sessão é melhor compreender os casos de incidência do IPTU em imóveis antes localizados na zona rural, e que portanto, pagavam o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), um imposto federal com valores mais módicos do que o tributo municipal. “Temos que ter um norte para discutir essa problemática, que foi gerada anos atrás, e ver o melhor caminho para resolver a situação dos produtores da zona rural”, afirmou o presidente da Câmara.

Durante a audiência, diversos produtores rurais afetados pela expansão urbana relataram a cobrança de valores vultuosos que, de acordo com eles, podem inclusive inviabilizar a manutenção da posse de suas terras. De acordo com um dos relatos, o valor anual do IPTU incidente em uma propriedade de 15,5 alqueires chega à soma de R$ 485 mil reais.

A lei - O diretor do departamento de administração tributária da Prefeitura, Ivan Canetto, apresentou a legislação tributária em vigor e que regulamenta a cobrança do tributo, bem como as possibilidades de sua isenção em propriedades que, mesmo localizadas no perímetro urbano, desenvolvem atividades produtivas de caráter rural.

De acordo com o técnico, em âmbito municipal, a lei complementar 224, de 13 de novembro de 2008, segue o que estabelecido em regramento federal, e traz que o IPTU é o tributo, via de regra, incidente nas propriedades localizadas no perímetro urbano. No entanto, segundo Canetto, a não incidência do IPTU em imóveis com produção rural está prevista no decreto-lei federal nº 57, de 18 de novembro de 1996, e igualmente estipulada em regramento municipal.

A regulamentação da isenção do IPTU, segundo o diretor do departamento de administração tributário, está prevista no decreto municipal 17.049, de 19 de abril de 2017, que traz as regras e comprovações necessários para que os proprietários pleiteiam a isenção do imposto municipal e solicitam a incidência do ITR.

Segundo Canetto, a lei federal 8629/93 determina que o grau de utilização da terra para que a mesma seja considerada produtiva, deve ser da ordem de, no mínimo, 80% da relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel.

Ainda de acordo com ele, a aferição dos valores do IPTU é feita com base em uma planta genérica e, no caso de grandes propriedades, mesmo que o valor venal seja baixo, o tributo será alto: “não tem como. Ou a gente parte, no caso, para uma discussão que entende-se que é uma área rural e que o valor do IPTU tem que ser menor, e a gente faz as compensações necessárias para isso, ou o valor do IPTU sempre vai ser nesse montante que nós estamos discutindo”, disse.

A isenção na prática - A engenheira agrônoma da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, Evelise Moda, ao detalhar o decreto municipal 17.049/2017, frisou que há uma série de comprovações a serem feitas pelos produtores e validadas pela Prefeitura para garantir a isenção.

Umas destas comprovações, segundo a engenheira agrônoma, é a de que a produção da área atinja, no mínimo, 80% da média produtiva da região, por tipo de cultivo: “o que nós utilizamos como a média produtiva da região? Índices oficiais: o índice do IBGE, para as culturas temporárias de milho, soja, sorgo, mandioca e outas culturas permanentes, geralmente frutíferas. No caso das hortaliças, temos utilizado um índice oficial do estado, que é do Instituto de Economia Agrícola (IEA). Então, baseados nessas médias é que fazemos, depois da vistoria in loco, essa contabilização para ver se atinge o índice de 80% da média”, disse Evelise Moda, que frisou que esse índice já foi de 100% em 2015.

Após a análise documental, que compete à secretaria de Finanças, de acordo com Evelise, é feita uma visita à propriedade pelos técnicos da pasta, que buscam atestar a veracidade das informações em relação ao tipo de ocupação do imóvel, a área destinada a cada atividade, o número de animais existentes na propriedade, se for o caso, a existência de instalações e maquinários ligados à atividade desenvolvida, a capacidade estimada de produção do local e a efetividade produtiva e a destinação econômica do imóvel. 

“Após isso a gente faz a confecção desse relatório, colocamos todos esses itens, adicionamos mais alguma coisa que acharmos pertinentes, e devolvemos esse processo para a Finanças. E, aí, o processo tramita normalmente, para o deferimento ou indeferimento. Depois, vai para o Conselho dos Contribuintes e tem uma caminhada”, acrescentou.

De acordo com a engenheira agrônoma, as documentações exigidas pela pasta fazem parte da rotina produtiva rural, e são comuns e solicitadas por diversas instâncias.

Expansão urbana – De acordo com a secretária municipal de Agricultura e Abastecimento (Sema), Nancy Thame, “o que causou tudo isso foi uma expansão desordenada, que ocorreu de 2006 a 2016. A última, foi o polêmico Curumbataí. Então, não houve nenhuma expansão do perímetro urbano depois disso”, lembrou a titular da pasta, que também ressaltou que, com o novo Plano Diretor de Desenvolvimento, aprovado no final de 2019, o Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável, agora, tem voz ativa na análise de deliberações sobre eventuais expansões e mudanças no perímetro urbano da cidade.

Sobre a atual situação dos produtores rurais, Nancy destacou que a Sema busca o cumprimento de critérios técnicos, e que o regramento municipal, basicamente, segue a previsão das leis federais e estaduais: “toda lei tem fragilidades, por mais que a gente leia e releia. A sociedade anda, é um caso bastante impactante para a vida do agricultor na hora que sai expandindo o perímetro urbano. Isso foi lá atrás, mas tem correções a serem feitas e consideradas”, acrescentou.

O secretário municipal de Finanças, Artur Costa Santos, também defendeu que casos específicos sejam analisados: “embora elas estejam totalmente lastreadas na legislação federal, com certeza alguns casos específicos têm que ser avaliados. Há também o Conselho do Contribuinte, que vem dando um tratamento na defesa desse interesse de uma forma geral, e existem alguns casos, com certeza, que até por desconhecimento da própria legislação, dos prazos e dos momentos, acabam caindo em situações efetivamente mais difíceis", disse o secretário.

Dificuldades – Arnaldo Bortoletto, presidente da Coplacana, destacou que nem sempre é fácil obter as isenções previstas em lei: “não é tão simples quanto está no papel. A lei exige apresentação de nota fiscal anual da venda dos produtos agrícolas. Quem planta eucalipto, por exemplo, é só a cada seis, sete anos, que ele vai fazer a primeira venda. E a lei exige nota anual. O gado mesmo, tem gente que compra um bezerro de seis meses e vai matar só com dois anos e meio, três anos. Ele não tem a venda. Temos que mudar ou revogar esse decreto e deixar ele mais acessível”, defendeu.

Possibilidades – De acordo com o Gilmar Rotta, a audiência pública é uma ação incipiente na busca por soluções para o problema: “a questão da legislação, o que tem que alterar, a expansão desordenada, ver se conseguimos rever ou recuar a expansão em áreas ainda não ocupadas. Temos que fazer isso, sentar com a Sema e, principalmente, com o Ipplap (Instituto de Pesquisa e Planejamento de Piracicaba), que tem todo o mapeamento da cidade, onde houve a expansão, e começar a fazer essas discussões o quanto antes possível. Vocês, proprietários, não podem continuar pagando uma exorbitância”, disse.

Laércio Trevisan Jr. (PL) defende que haja a remissão dos valores do IPTU: “são 119 pessoas, se não me falha a memória, que tem valores exorbitantes, de todos os tipos. Um alqueire no Ondas, são R$ 35 mil reais anuais de IPTU. O primeiro passo é fazer a remissão para aqueles que perderam o prazo na época e não tinham como comprovar. Segundo passo, mudar o decreto, e isso o governo pode fazer. Um novo decreto que facilite, que seja razoável”, disse o parlamentar.

O vice-presidente da Casa, Acácio Godoy, frisou que a audiência buscou “num único espaço, expor o problema para quem pode trabalhar a solução”, e lembrou que os técnicos “agem conforme a lei, somente dentro da lei, e tudo que eles determinaram é porque havia uma lei determinando esses cálculos. Então, eles não são culpados disso, e vão nos ajudar a encontrar a solução, que será técnica e legal”. Ele ainda acrescentou: “muitas vezes a solução não sai pois não há vontade para que ela sai, mas desta vez há vontade. Não vamos conseguir fugir de questões legais e técnicas pois há vontade, mas vamos enfrenta-las”, concluiu o vereador.

De acordo com Gilmar Rotta, uma comissão de estudo será formada para analisar mais de perto a questão.

Também participaram da audiência as vereadoras Sílvia Morales (PV) e Rai de Almeida (PT) e os vereadores, Fabrício Polezi (Patriota), Gustavo Pompeo (Avante), Wagner Oliveira (Cidadania), Ciro da Van (Podemos), Anilton Rissato (Patriota) e Paulo Camolesi (PDT).  

O vídeo completo da audiência pode ser visto no canto superior esquerdo da página.



Texto:  Fabio de Lima Alvarez - MTB 88.212
Supervisão:  Rodrigo Alves - MTB 42.583


Zona Rural Gilmar Rotta Acácio Godoy

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