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16 DE JUNHO DE 2020

Proposta adia prazo para entrada em vigor do novo Plano Diretor


Projeto de lei complementar 6/2020, do Executivo, entrou na Câmara no último dia 8.



EM PIRACICABA (SP)  

Foto: Fabrice Desmonts - MTB 22.946 Salvar imagem em alta resolução

Plano Diretor do Município foi aprovado depois de ampla discussão na Câmara.



Foi encaminhado à Câmara de Vereadores de Piracicaba, e deu entrada na Casa no último dia 8, o projeto de lei complementar 6/2020, do Executivo Municipal, que adia de 180 para 360 dias o prazo para que o PDM (Plano Diretor do Município) entre em vigor. A ampliação afeta também os prazos para envio de regras de instrumentação do PDM. 

O prazo original, conforme a publicação da Lei Complementar 405/2019 em 27 de Dezembro do ano passado, que trata do PDM, venceria no final deste mês de Junho. No entanto, caso a alteração seja aprovada, a lei deverá entrar em vigor somente em fins do mês de Dezembro. 

Na justificativa da propositura, o prefeito Barjas Negri argumenta que a mudança “se faz necessária” em vista da “situação atípica” de pandemia vivida pelo País decorrente do Covid-19. Ele avalia que a quarentena impede a realização de eventos com aglomeração de pessoas, como audiências públicas, reuniões de Conselhos, entre outros, que são etapas a serem cumpridas antes do envio das leis complementares ao PDM. 

O PLC altera o artigo 15, o que inclui o adiamento do envio da lei para criar o PMDRS (Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável), que deve ser elaborado com participação do Comder (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural) e ser submetido a consultas e audiências, e afeta ainda os artigos 170 e 174 da Lei Complementar 405/2019. 

Ainda na justificativa do PLC 6/2020, o prefeito Barjas Negri avalia que o conjunto de toda legislação urbanística é de “suma importância” para o ordenamento de uso e ocupação do solo, crescimento sustentável do Município bem como para a aplicação de instrumentos urbanísticos. 

“Não podemos privar nossa população e órgãos de classe representativos das categorias afetas à política urbana de externarem suas aspirações e considerações”, conclui o chefe do Executivo. 

O PLC 6/2020 deve passar pela CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), e também ser avaliado por comissões de mérito, antes de se tornar apto para votação no Plenário da Casa.

PDM - No ano passado, a Câmara realizou amplo processo de discussão do projeto de lei complementar 12/2020, que tratou da revisão do PDM, quando foram realizadas cinco audiências públicas e apresentadas 50 emendas à proposta original do Executivo.



Texto:  Erich Vallim Vicente - MTB 40.337
Supervisão de Texto e Fotografia: Valéria Rodrigues - MTB 23.343


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