09 DE OUTUBRO DE 2020
Procuradoria Geral do Estado apontou necessidade de mudança da legislação municipal como alternativa mais rápida e viável do que submeter a matéria à aprovação da Alesp.
Projeto de lei foi aprovado em primeira discussão nesta quinta-feira
Aprovado em primeira discussão na 25ª reunião ordinária, nesta quinta-feira (8), o projeto de lei 129/2020, de autoria do Executivo local, elimina do texto da lei municipal 9.290/2019, sancionada em dezembro passado, o trecho que determinava que o Daee (Departamento de Águas e Energia Elétrica) construísse a sede da diretoria da Bacia do Médio Tietê em até 24 meses a partir da lavratura da escritura de doação da área repassada pelo município ao órgão estadual.
A lei 9.290/2019 autorizou o Executivo local a desincorporar da classe de bens de uso comum do povo e incorporar à classe de bens patrimoniais do município área de sua propriedade localizada na rua Armando Bogus, no bairro Pompeia, para doação ao Daee a fim de viabilizar a implantação de sede da diretoria da Bacia do Médio Tietê.
Na justificativa do projeto, o Executivo cita que o objetivo da alteração no texto da lei em vigor é "suprimir o encargo contido no prazo fixado", em medida "tomada a pedido do próprio Daee, pois a Procuradoria Geral do Estado apontou a necessidade de alteração da legislação municipal como alternativa mais rápida e viável do que submeter a matéria à aprovação da Assembleia Legislativa devido ao encargo contido em nossa legislação".
A justificativa reforça que "a Bacia do Médio Tietê não dispõe de imóvel próprio para sua sede. Recentemente, com o apoio da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente, o Daee instituiu e aprovou junto ao Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos o seu Programa de Fiscalização Continuado, que prevê e disponibiliza recursos financeiros suficientes para que a Bacia do Médio Tietê construa sua sede. Em razão disso é que o DAEE solicitou a Piracicaba a disponibilização de área de terreno que reunisse as condições necessárias para abrigar os serviços relevantes prestados no âmbito da Bacia do Médio Tietê".