PIRACICABA, QUINTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2020
Aumentar tamanho da letra
Página inicial  /  Webmail

09 DE OUTUBRO DE 2020

Projeto suprime prazo para construção de sede da Bacia do Médio Tietê


Procuradoria Geral do Estado apontou necessidade de mudança da legislação municipal como alternativa mais rápida e viável do que submeter a matéria à aprovação da Alesp.



EM PIRACICABA (SP)  

Salvar imagem em alta resolução

Projeto de lei foi aprovado em primeira discussão nesta quinta-feira



Aprovado em primeira discussão na 25ª reunião ordinária, nesta quinta-feira (8), o projeto de lei 129/2020, de autoria do Executivo local, elimina do texto da lei municipal 9.290/2019, sancionada em dezembro passado, o trecho que determinava que o Daee (Departamento de Águas e Energia Elétrica) construísse a sede da diretoria da Bacia do Médio Tietê em até 24 meses a partir da lavratura da escritura de doação da área repassada pelo município ao órgão estadual.

A lei 9.290/2019 autorizou o Executivo local a desincorporar da classe de bens de uso comum do povo e incorporar à classe de bens patrimoniais do município área de sua propriedade localizada na rua Armando Bogus, no bairro Pompeia, para doação ao Daee a fim de viabilizar a implantação de sede da diretoria da Bacia do Médio Tietê.

Na justificativa do projeto, o Executivo cita que o objetivo da alteração no texto da lei em vigor é "suprimir o encargo contido no prazo fixado", em medida "tomada a pedido do próprio Daee, pois a Procuradoria Geral do Estado apontou a necessidade de alteração da legislação municipal como alternativa mais rápida e viável do que submeter a matéria à aprovação da Assembleia Legislativa devido ao encargo contido em nossa legislação".

A justificativa reforça que "a Bacia do Médio Tietê não dispõe de imóvel próprio para sua sede. Recentemente, com o apoio da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente, o Daee instituiu e aprovou junto ao Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos o seu Programa de Fiscalização Continuado, que prevê e disponibiliza recursos financeiros suficientes para que a Bacia do Médio Tietê construa sua sede. Em razão disso é que o DAEE solicitou a Piracicaba a disponibilização de área de terreno que reunisse as condições necessárias para abrigar os serviços relevantes prestados no âmbito da Bacia do Médio Tietê".



Texto:  Ricardo Vasques - MTB 49.918
Supervisão de Texto e Fotografia: Valéria Rodrigues - MTB 23.343


Legislativo

Notícias relacionadas