Projeto que institui serviço de recolhimento de animais mortos é aprovado

O projeto de lei 30/2026, que institui o Serviço Municipal de Recolhimento de Animais Mortos, com vistas à proteção da saúde pública e do meio ambiente, foi aprovado em primeira discussão nesta segunda-feira (25), durante a 29ª Reunião Ordinária de 2026. De autoria do vereador Marco Bicheiro (PSDB), o PL foi aprovado com substitutivo nº 1 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR).

O projeto de lei tem como diretrizes da política municipal a adoção de medidas para prevenir riscos sanitários, ambientais e epidemiológicos; a promoção de ações de vigilância sanitária e ambiental; a ampla divulgação à população acerca dos procedimentos adequados para comunicação de ocorrências; e a observância das normas vigentes quanto à destinação final, especialmente quanto ao uso de equipamentos, veículos e EPIs adequados para o manuseio dos animais.

Na justificativa do projeto de lei, o vereador Marco Bicheiro afirma que o PL tem o objetivo de suprir uma lacuna importante na política de saúde pública do município, ao instituir de forma clara e organizada o serviço de recolhimento de animais mortos, sob a responsabilidade do setor de Vigilância em Saúde e Zoonoses.

“A permanência de animais mortos em locais públicos, clínicas, hospitais veterinários e residências ou seu descarte inadequado em vias públicas, terrenos baldios ou lixo comum pode representar sérios riscos à saúde da população, favorecendo a proliferação de vetores, a contaminação do solo e da água, além da disseminação de doenças zoonóticas”, afirmou.