Projeto que inclui representante da Polícia Penal no Comuse segue tramitação

O projeto de lei 57/2026, de autoria de Laércio Trevisan Jr. (PL), que busca acrescer ao rol de entidades participantes do Conselho Municipal de Segurança (Comuse) um representante da Polícia Penal do Estado de São Paulo, segue sua tramitação na Casa após a derrubada, nesta segunda-feira (27), de parecer contrário à propositura exarado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

O parecer seguia nota técnica da Procuradoria Legislativa, que sinalizava inconstitucionalidade e ilegalidade da matéria por invadir competência exclusiva do Poder Executivo.

“Eu entendo, e acredito que vocês também entendam, que é muito bom ter o representante da Polícia Penal na composição do Conselho Municipal de Segurança Pública, porque trata de segurança pública. Isso não causa nenhum prejuízo ou valor ao erário; muito pelo contrário. Trata-se de uma força que antes era composta por agentes e que, em 2024, passou a ser Polícia Penal. Então, é importante que tenhamos essa consciência e que ela faça parte do Comuse”, defendeu Trevisan ao discutir o parecer em plenário.

“Eu entendo que a iniciativa do colega vereador é muito boa; a Polícia Penal cumpre um papel importante. Porém, incorremos em um vício de iniciativa. Essa é a problemática: aprovarmos um projeto inconstitucional. Sugiro ao vereador que envie um Ofício ao Executivo para que o próprio Executivo mande a esta Casa um projeto incluindo a Polícia Penal”, sustentou o vereador Josef Borges (PP), líder de governo na Câmara.

Com a rejeição do parecer, o projeto segue sua tramitação para eventual análise de comissões temáticas e, na sequência, ser apreciado em plenário.