Projeto que estabelece protocolos de segurança alimentar volta à pauta

A Câmara Municipal de Piracicaba volta a debater, nesta segunda-feira (17), a partir das 19 horas, na 67ª Reunião Ordinária, o projeto de lei nº 281/2025, de autoria do Poder Executivo, que estabelece protocolos de segurança alimentar para pessoas em vulnerabilidade social. Depois de ter sido aprovado em primeira discussão pelo Plenário, o texto vai à discussão novamente, desta vez com parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) ao substitutivo apresentado pela vereadora Rai de Almeida (PT), que também é autora de uma emenda, esta com parecer favorável.

O projeto original determina que as pessoas em situação de vulnerabilidade social, entidades doadoras, pessoas físicas e grupos de voluntários estejam cadastrados na Secretaria de Assistência, Desenvolvimento Social e Família, além de outros regramentos para as doações. A propositura ainda estabelece multa em caso de descumprimento das determinações.

Já o texto substitutivo apresentado pela vereadora impõe competências ao Poder Executivo, determina que a falta de cadastro não impede o recebimento de doações de alimentos, exclui procedimentos estabelecidos pelo projeto original e as penalidades em caso de descumprimento, além de autorizar a criação do Fundo Municipal de Combate à Fome, entre outras alterações. Já a emenda modifica a definição de pessoas em vulnerabilidade social.

Autoria do Poder Executivo – Estão também na Pauta da Ordem do Dia da 67ª Reunião Ordinária três projetos de lei complementar de autoria do Poder Executivo. O PLC nº 17/2025 regula o uso de calçadas por estabelecimentos comerciais na cidade e o PLC nº 19/2025 propõe a criação de Zona Especial de Interesse Social 2 (Zeis 2/J) no bairro Água Branca, ambos em primeira discussão. Em segundo turno de votação, está o PLC nº 15/2025, que altera o Plano Diretor para instituir o Núcleo Urbano Isolado 15 (NUI 15) – Nuinorte II como área de uso predominantemente industrial.

Ainda de autoria do Poder Executivo, os vereadores devem deliberar sobre o projeto de lei nº 368/2025, que modifica a estrutura administrativa do Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Piracicaba (Ipasp). E também o PL nº 344/2025, que institui o Programa Facilita Escola, para repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas e PL nº 348/2025, que abre crédito adicional no valor de R$ 303.300 no Orçamento de 2025 da Secretaria Municipal de Saúde, todos em primeira discussão. Em segunda votação está o PL nº 329/2025, que trata das atribuições da Secretaria Municipal de Educação quanto ao acompanhamento das escolas particulares de Educação Infantil.

Outras proposituras – Em primeiro turno de votação também estão listados o PL nº 78/2025, de autoria do vereador Renan Paes (PL), que reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial a Pesca Artesanal no Rio Piracicaba e mais quatro projetos para denominações de espaços públicos.

Em segunda discussão, devem ser deliberados o PL nº 334/2025, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), que dispõe sobre o mapeamento de espaços de relevância histórica para a população preta e mais sete denominações de áreas públicas.

Em redação final, os vereadores apreciam o PL nº 320/2025, de autoria do vereador Marco Bicheiro (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no Portal de Transparência do Município, das informações referentes a emendas parlamentares destinadas ao município. Em discussão única, devem ser votados ainda duas moções de aplausos e quatro requerimentos. A Tribuna Popular está reservada para o discurso do orador Leonardo Scopinho Heise, que vai falar sobre mudanças climáticas.

A 67ª Reunião Ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara Piracicaba (canais 11.3 da TV aberta digital; 4 da Net/Claro e 9 da Vivo/Fibra), pelo Facebook da Câmara e pelo canal do YouTube da TV Câmara Piracicaba. A Rádio Educativa FM (105,9) inicia a transmissão, ao vivo, a partir das 20 horas.