
24 DE MARÇO DE 2023
Vereador Acácio Godoy explica que via é conhecida desta forma desde 1970
Denominação é cadastrada de forma oficial pelos Correios
A via C – Conceição, no Jardim Algodoal, será denominada de rua do Ceasa, conforme o projeto de lei 257/2022, de autoria do vereador Acácio Godoy (PP). A propositura foi aprovada nesta quinta-feira (23), na 14ª reunião ordinária.
Segundo o parlamentar, a rua do Ceasa é conhecida por essa denominação há quase 50 anos e “tradicionalmente consagrada pelo uso popular” desde meados da década de 1970.
Na justificativa, Acácio Godoy cita o artigo 9º da lei municipal 7.238/2011, que disciplina a nomenclatura de próprios, unidades municipais, vias e logradouros públicos: “É vedada a denominação de vias, logradouros e próprios públicos municipais nos seguintes casos: IV - nome diverso daquele que, embora não tendo sido objeto de ato de autoridade competente, já se consagrou tradicionalmente e se incorporou na cultura da cidade”.
O vereador diz que apesar de suas características, a via dever ser oficializada como “rua do Ceasa”, em vez de “travessa do Ceasa” ou “Viela do Ceasa”. “A denominação proposta há muito tempo é utilizada como endereço pelos moradores e também cadastrada de forma oficial pelos Correios, que por sua vez já atribuiu à via o CEP 13405-409”, explica.