A inclusão de ações no Programa de Planejamento Familiar na cidade pautou o projeto de lei complementar 27/2013, do vereador Ronaldo Moschini (PPS), aprovado em segunda discussão na reunião ordinária de quinta-feira (17).

O vereador sugeriu alterações no artigo 58 da lei complementar 221/2008, que trata das atividades, programas e iniciativas em saúde e higiene pública no município. Entre outras coisas, a legislação estabelece políticas públicas para o planejamento familiar, visando “a capacidade e a possibilidade para construir e manter a família dentro de condições adequadas de saúde, educação e bem-estar”. 

Com a mudança sugerida pelo parlamentar, o inciso primeiro do artigo 58 prevê que o planejamento familiar envolva ações preventivas, educativas e a garantia de acesso igualitário a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade, em populações vulneráveis.

No inciso dois, Moschini acrescentou que as ações e normas estabelecidas pelo Poder Executivo poderão criar um grupo de planejamento reprodutivo, com a participação de representantes dos setores públicos e da sociedade civil. Ele se mostra preocupado com o controle reprodutivo, em especial entre adolescentes e adultos usuários de drogas ilícitas, que podem acarretar além da gravidez indesejada, a prostituição, violência e vulnerabilidade às doenças sexualmente transmissíveis.

“A nossa proposta visa contemplar todas as pessoas que devido a questões referentes a gênero, idade, condição social, deficiência e orientação sexual estão mais suscetíveis à violação dos seus direitos como cidadãos: mulheres, crianças e adolescentes, pessoa com deficiência física ou mental, população de rua e outras”, justifica o parlamentar no texto do projeto.