Projeto determina a publicação de emendas no Portal da Transparência

A ampliação da transparência sobre os recursos recebidos pelo município é o objetivo do projeto de lei nº 320/2025, de autoria do vereador Marco Bicheiro (PSDB), que está na Pauta da Ordem do Dia da 61ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Piracicaba, nesta quinta-feira (23), com início às 19 horas.

A propositura, que consta na Pauta para a primeira discussão, torna obrigatória a publicação, no Portal da Transparência, das informações referentes a emendas parlamentares estaduais e federais destinadas ao município. A matéria estabelece a obrigatoriedade da divulgação de informações como o ano da indicação da emenda; valor total previsto e valor efetivamente empregado; objeto da emenda; órgão municipal responsável pela execução; status da emenda e a justificativa formal nos casos de devolução, perda de prazo, recusa ou cancelamento.

O autor justifica, no projeto, que o objetivo é garantir transparência no recebimento e execução de emendas parlamentares estaduais e federais, que frequentemente são utilizadas para beneficiar áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e assistência social, mas cuja tramitação e execução permanecem obscuras à população.

“Sem mecanismos claros de publicidade, é comum que valores não executados sejam perdidos ou cancelados por omissão da Prefeitura, ou que apenas aliados do Executivo tenham suas emendas viabilizadas”, argumenta o parlamentar, na justificativa do projeto. “Além disso, o cidadão não consegue acompanhar a aplicação concreta de recursos viabilizados por seus representantes no Congresso Nacional ou na Assembleia Legislativa”.

Primeira discussão – Também em primeiro turno de votação, a Pauta da sessão traz o PL nº 309/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata de autorização legislativa para a abertura de crédito adicional no orçamento da Secretaria de Assistência, Desenvolvimento Social e Família no valor de R$ 13.803,15 e mais seis projetos para denominações de espaços públicos.

Em segunda discussão, os vereadores devem votar o PL nº 220/2025, que institui a Semana Municipal de Combate ao Trabalho Infantil no Calendário Oficial de Eventos do Município e o PL nº 227/2025, que institui o Selo Instituição Religiosa Parceira do Social, ambos de autoria do vereador Edson Bertaia (MDB), e também o PL nº 269/2025, de autoria do vereador Rafael Boer (PRTB), que institui o Cordão Tulipa Vermelha como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com a Doença de Parkinson, além de mais duas proposituras para denominação de espaços públicos.

Estão ainda listados, em discussão única, um projeto de decreto legislativo para a concessão de honraria e mais três matérias que instituem temas a serem abordados no âmbito do Poder Legislativo: PDL nº 70/2025, de autoria do vereador Paulo Henrique (Republicanos), sobre a Campanha Outubro Prateado – Mês de Conscientização do Envelhecimento Saudável; PDL nº 71/2025, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), para implantação do Fórum Permanente de Saúde Integral da População Negra e PDL nº 77/2025, proposto pelo vereador Thiago Ribeiro (PRD), referente à criação da Frente Parlamentar Piracicaba & República da Coreia.

Também está colocado para deliberação do Plenário o projeto de resolução nº 8/2025, de autoria da Mesa Diretora, que institui o Gabinete Itinerante na Câmara.

Dentre os seis requerimentos a serem apreciados pelo Plenário, está relacionado o nº 1234/2025, de autoria da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), que convoca audiência pública para debater o projeto de lei nº 342/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2026. A Pauta ainda traz uma moção de aplausos para votação.

A Tribuna Popular está reservada para a participação de três oradores. Marilice Pereira Ruiz do Amaral Mello vai falar sobre o Fórum Inclusivo Pluralis; Rinaldo de Oliveira Calheiros vai abordar o tema da sustentabilidade hídrica e Suely Teodoro de Souza Martins vai apresentar um projeto de extensão do curso de Tecnologia em Saneamento Ambiental.

A 61ª Reunião Ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara Piracicaba (canais 11.3 da TV aberta digital; 4 da Net/Claro e 9 da Vivo Fibra), pelo Facebook da Câmara e pelo canal do YouTube da TV Câmara Piracicaba. A Rádio Educativa FM (105,9) inicia a transmissão, ao vivo, a partir das 20 horas.