Projeto de lei visa atualizar entidades participantes e atribuições do Comder

Foi aprovado nesta quinta-feira (9), em primeira discussão, projeto de lei de autoria do Executivo que busca alterar a legislação que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (Comder). A propositura, segundo a Prefeitura, visa à inclusão e atualização de entidades que compõem o Conselho, bem como das atribuições inerentes ao colegiado.

De acordo com a justificativa que acompanha o projeto de lei 25/2026,  a alteração nas entidades participantes se faz necessária já que “várias delas encontram-se atualmente extintas, desativadas ou não participam efetivamente do Conselho, ocasionando conflitos entre a Lei e o Regimento Interno existentes”.

A atual legislação elenca e nomeia as entidades e órgãos públicos membros do Conselho. A propositura, agora, mantém os representantes do poder público e prevê: três representantes de entidades sindicais e associações de classe profissionais e empresariais; quatro representantes de associações ou cooperativas de produtores rurais; dois representantes de instituições de ensino e pesquisa existentes no Município; três representantes de Conselhos ou Comissões Municipais; três representantes de empresas de capital privado com atuação comprovada nos setores agropecuário, ambiental ou de desenvolvimento rural; e um representante de coletivos organizados que desenvolvam atividades relacionadas ao desenvolvimento rural sustentável no município de Piracicaba.

O projeto traz que a participação desses componentes do Conselho deverá se dar por meio de edital de chamamento público no Diário Oficial do município, “convocando as entidades da sociedade civil para compor o Comder. Os demais membros serão indicados pelos órgãos respectivos, cabendo ao Chefe do Poder Executivo a nomeação de todos eles”.

Atribuições - Em relação às atribuições do Comder, atualmente, a lei prevê que compete ao colegiado elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Rural. Com a alteração aprovada em primeira discussão, passa a ser atribuição do Conselho contribuir para a elaboração do novo Plano Diretor do Município, que servirá de subsídio ao Poder Executivo para a implementação das políticas públicas setoriais, bem como acompanhar e fiscalizar a implementação e execução das diretrizes sugeridas.

Outra mudança vem na atual redação das competências do Comder. Onde se diz que compete a ele "estimular o associativismo e cooperativismo na sua formação, organização, instalação e continuidade", passa a constar: "estimular e apoiar a agricultura familiar, a agricultura orgânica e agroecológica, as atividades de produção agropecuária no município e a segurança alimentar e nutricional no município".

De acordo com o Executivo, essas alterações visam garantir “concordância aos princípios norteadores das políticas públicas municipais, como o Plano Diretor Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável”.

Segundo o Executivo, a proposta de mudança “foi aprovada pelos membros da atual gestão do Conselho, em sua 329ª reunião ordinária, conforme Ofício nº 02/2025 – Comder”.