O vereador André Bandeira (PSDB) protocolou na última quarta-feira (26) um Projeto de Lei dispondo sobre a concessão de aposentadoria especial aos funcionários públicos municipais com algum tipo de deficiência.

O Projeto regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência por regime próprio de previdência regido pelo IPASP – Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Piracicaba.

Se o projeto for aprovado no segundo semestre de 2013, o servidor público da administração direta, autárquica e funcional do município de Piracicaba que possua alguma deficiência, poderá se aposentar observadas as condições estabelecidas no texto do projeto com relação à gravidade da deficiência, sendo que a Lei deverá seguir os mesmos parâmetros da Lei Complementar Federal Nº 142/2013 sobre aposentadoria especial do Regime Geral de Previdência para Pessoas com Deficiência.

Segundo o vereador, a lei 142/2013 recentemente aprovada no congresso nacional se aplica a todos os trabalhadores que contribuem com o INSS. Nosso objetivo é que os funcionários municipais com alguma deficiência contribuintes do IPASP, que hoje são poucos, também possam ser contemplados nos mesmos moldes não havendo mais diferenças entre eles.

“Tenho certeza que não só os vereadores entendem a importância dessa proposta como o prefeito também e assim que conseguirmos a aprovação na Câmara, essa Lei será sancionada e colocada em prática em Piracicaba”.

Texto e Foto : Gabinete