Projeto de decreto legislativo altera redação de lei dos 200 anos

O projeto de decreto legislativo 42/22, de autoria da Mesa Diretora, que altera e acrescenta dispositivos ao Decreto Legislativo 23/22, que “institui na Câmara Municipal de Piracicaba ações comemorativas pela celebração dos seus 200 anos”, foi aprovado na noite desta segunda-feira (20), durante a 26ª reunião ordinária. O artigo 1º, 5º e anexo II do decreto legislativo foram alterados, sendo os dois primeiros com nova redação e o último passa a integrar o decreto.

O parágrafo único do art. 1º do Decreto Legislativo 23/22 passa a vigorar com a seguinte redação: “A padronização do formato do “Selo Comemorativo”, bem como as regras de aplicação e utilização constam nos Anexos I e II, que fazem parte integrante deste Decreto Legislativo.”

Já o artigo 5º foi alterado para: “Fica autorizado o recebimento em doação do livro “Uma comunidade do Oeste Paulista - os 200 anos de instalação da Câmara Municipal da Vila Nova da Constituição, 1822”.

Finalizando, o anexo II passa a integrar o Decreto Legislativo 23/22.