Projeto de lei complementar de autoria do vereador Carlos Gomes da Silva, o Capitão Gomes (PP), aprovado na reunião ordinária de hoje (27) acrescenta dispositivos ao artigo 17 da Lei Complementar nº 207/07, que disciplina o parcelamento do solo no Município de Piracicaba, com base no artigo 17 da Lei Complementar nº 207, de 04 de setembro de 2007 em atendimento à norma brasileira  da ABNT NBR9050 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. As alterações se aplicam aos projetos de loteamentos e condomínios, cujo serviço já está implantado ou em fase de encerramento.
 

Na justificativa do projeo o vereador Capitão Gomes ressalta que a propositura visa determinar que, seguindo as normas técnicas, o proprietário ou interessado dos loteamentos e condomínios realizem o rebaixamento das guias, ordenando assim o uso de passeios públicos, de molde a possibilitar  a perfeita circulação de transeuntes idosos, carrinhos de bebê e daqueles com deficiência ou mobilidade reduzida, destaca o parlamentar.

Martim Vieira Mtb 21.939

Foto: Fabrice Desmonts Mtb 22.946