A Câmara de Vereadores de Piracicaba está autorizada a celebrar convênio com entidades públicas ou privadas para a elaboração de projetos, troca de informações, orientação e acompanhamento das ações de inclusão e acessibilidade. É o que prevê o PDL (projeto de decreto legislativo) 48/2019, de autoria da Mesa Diretora, aprovado pelos parlamentares em discussão única na 75ª reunião ordinária, na quinta-feira (12). 

As discussões que deram origem ao texto da propositura começaram no projeto Câmara Inclusiva, desenvolvido aprimorar o acesso e o atendimento prestado na Casa a pessoas com deficiência. A intenção da Câmara é que o primeiro convênio seja estabelecido com a Fumep (Fundação Municipal de Ensino de Piracicaba), para a elaboração do projeto técnico das mudanças a serem feitas nas estruturas físicas dos prédios principal e anexo, a partir dos relatórios elaborados pelas entidades que visitaram a Câmara para identificar as mudanças necessárias.

O texto possibilita ao Legislativo celebrar "contratos, termos e outros instrumentos legais de sua competência" para a realização de programas e ações que constem no termo de convênio assinado com entidades. O propósito da medida é "absorver a experiência técnico-profissional, formada pela instituição de ensino", aliando-a à necessidade da Câmara "em adaptar seus espaços e torná-los acessíveis em sua totalidade".

O termo de convênio não acarretará repasses de recursos financeiros entre as partes envolvidas. O conteúdo de todo o material produzido será de caráter público e não vinculará propaganda da iniciativa privada, podendo conter a menção de parceria institucional.