Aprovado em Segunda Discussão na 28ª reunião extraordinária, o projeto de lei 356/2014, do Executivo, cria a função de Diretor de Departamento, com referência 16-A, gratificada junto à Secretaria Municipal de Administração, especificamente no Serviço Municipal de Perícias Médicas (SEMPEM), estabelecendo também ajuda de custo para assistência técnica. 

A Prefeitura está autorizada a conceder ajuda de custo aos técnicos do Serviço Municipal de Perícias Médicas por atividades exercidas mediante designação ou nomeação, que ocorrerão sempre por ato do prefeito municipal. Entre os exemplos estabelecidos em lei, está a emissão de pareceres periciais em assuntos médicos, de saúde e segurança do trabalho, insalubridade e periculosidade para instrução de procedimentos de sindicância ou de processos administrativos disciplinares, representação como assistentes técnicos em processos judiciais que demandem perícias, em apoio à atuação da Procuradoria Geral do Município de Piracicaba. 

A propositura se justifica pela regulamentação da prestação de Serviços de Assistência Técnica realizada pelo Grupo de Técnicos do SEMPEM, como atividades especializadas e conhecimentos específicos de profissionais de nível superior e técnico com a necessidade da remuneração. 

O prefeito Gabriel Ferrato (PSDB) destacou, na justificativa do projeto, que a inserção do SEMPEM na estrutura da Secretaria Municipal de Administração ocorreu por uma questão de contenção de gastos à época, quando se criou a estrutura com nível de Departamento.

“Porém, não se criou a Função Gratificada de Diretor para suprir esta necessidade, o que agora pretendemos corrigir, já que, com o passar dos tempos, fomos sentindo a necessidade de um diretor para responder pelo expediente administrativo deste serviço”, disse.