Requerimento (1242/13), de autoria do vereador Paulo Camolesi (PV) rejeitado na reunião ordinária desta quinta-feira (31) cobrava esclarecimentos do Executivo sobre o artigo segundo, da Lei nº 10.257/2001, denominada de “Estatuto das Cidades”, em texto que afirma que “A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade”. Também foram citados as Leis complementares 186/2006 e 187/2006, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento e Plano Diretor de Mobilidade no Município.

“As audiências públicas são requisitos obrigatórios no processo de discussão para aprovação e da revisão dos Planos Diretores na Câmara Municipal, sendo condição para validação da lei municipal que institui os planos, conforme publicação do Ministério das Cidades”, reitera Camolesi.

Diante do exposto, o vereador questionava o Executivo sobre a participação da população e de associações representativas de vários segmentos da comunidade em Audiências Públicas, catalogando os temas abordados pelos palestrantes, metodologia participativa adotada e cópia da lista de presença ocorridos de 7 a 28 de agosto e de 2 a 25 de outubro nos Fóruns Abertos de Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento, e do Plano Diretor de Mobilidade.