Pareceres contrários emitidos pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Piracicaba a projetos de autoria de vereadores serão analisados pelo plenário na 65ª reunião ordinária, na próxima segunda-feira (12). Se as manifestações do colegiado forem rejeitadas pela maioria dos parlamentares, as matérias seguem em tramitação na Casa; do contrário, serão arquivadas.

Três proposituras receberam os pareceres contrários. O projeto de lei complementar 19/2022, de autoria dos vereadores Josef Borges (Solidariedade), Gilmar Rotta (PP) e Laercio Trevisan Jr. (PL), acrescenta a possibilidade de desdobro (ou seja, a repartição em duas ou mais partes autônomas) de lotes à lei complementar 421/2020, que disciplina uso e ocupação, parcelamento, condomínio e edificação do solo urbano no município.

Também com parecer contrário, o projeto de lei 37/2022, de Pedro Kawai (PSDB), dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de mensagem na contracapa do carnê do IPTU (imposto predial e territorial urbano) especificando os contribuintes que possuem direito à isenção e ao desconto no pagamento. Já o projeto de lei 227/2022, de Cassio Luiz Barbosa (PL), prevê tornar obrigatória a publicação periódica do cardápio da merenda em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino.

Além da deliberação aos pareceres contrários da CLJR, integra a pauta da Ordem do Dia o projeto de lei complementar 13/2022, assinado por 13 vereadores: Trevisan, Cassio, Acácio Godoy (PP), Valdir Paraná (Cidadania), Ana Pavão (PL), Anilton Rissato (Patriota), Ary Pedroso Jr. (Solidariedade), Fabrício Polezi (Patriota), Zezinho Pereira (União Brasil), Paulo Henrique (Republicanos), Rerlison Rezende (PSDB) e Wagner Oliveira (Cidadania), além do suplente Ciro Romualdo (Podemos)

A proposta de flexibilização da regularização fundiária altera a lei complementar 404/2019, que trata do regramento para a concessão das regularizações de núcleos habitacionais. A matéria permite aos proponentes da regularização a apresentação de qualquer documento com eficácia comprobatória da existência do núcleo informal em data anterior a dezembro de 2016, ou seja, antes do marco legal estabelecido pela lei federal 13.465, de 11 de julho de 2017.

Atualmente, a norma prevê que a comprovação da existência do núcleo deve se dar através de levantamento fotográfico. Outra alteração prevista no projeto é a introdução do instrumento de legitimação de posse. O projeto de lei complementar vai à votação com emendas propostas por Pedro Kawai e Rai de Almeida (PT), ambas com pareceres contrários da CLJR.

Também estão pautados para a 65ª reunião ordinária um projeto de decreto legislativo em redação final, um projeto de decreto legislativo, três moções e nove requerimentos em discussão única, um projeto de lei complementar e quatro projetos de lei em primeira discussão e um projeto de lei complementar em segunda discussão.

Está inscrito para fazer uso da Tribuna Popular Mário Alves Paixão Filho, que falará sobre a possibilidade de transferência da unidade de pronto-atendimento da Vila Sônia para uma organização social de saúde.

Duas sessões extraordinárias foram convocadas pelo presidente Gilmar Rotta para acontecerem ao término da reunião ordinária.

Os trabalhos legislativos poderão ser acompanhados, ao vivo, a partir das 19h30, pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube) e pela Rádio Câmara Web. A Rádio Educativa 105,9 FM inicia a cobertura às 20h.