PL sobre publicidade em vans escolares é aprovado em segunda discussão

A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou em segunda discussão, na noite desta segunda-feira (20), o projeto de lei 71/21, de autoria do ex-vereador Antônio Sérgio Rosa de Oliveira, o "Sérgio da Van", e que busca autorizar na cidade a exploração de publicidade visual em vans de transporte escolar privadas.

Com nova redação dada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a propositura prevê que "o anúncio publicitário não poderá prejudicar a identificação do veículo utilizado como transporte escolar", e determina que "sejam observadas as regulamentações e restrições fixadas pelo órgão estadual de trânsito".

O projeto também veta conteúdos publicitários relacionados a cigarros, bebidas alcoólicas, remédios, propaganda eleitoral ou político partidária e "outros temas atentatórios à moral e os bons costumes". A publicidade nas áreas envidraçadas das vans fica igualmente proibida.

Selo Amigos dos Animais - Também foi aprovado na 32ª reunião ordinária da Câmara Municipal de 2021, em redação final, o projeto de decreto legislativo 15/21, de autoria da vereadora Alessandra Bellucci (Republicanos), que  institui no Legislativo Municipal o “Selo Amigo dos Animais de Piracicaba”.

A propositura prevê a entrega anual - em reunião solene a ser previamente agendada -, de 10 Selos "aos protetores independentes, ONG’s, repartições públicas e empresas no âmbito do Município que mais contribuírem para o direito e defesa dos animais" cujas ações tenham auxiliado no "resgate de animais abandonados ou em situação de risco, dando assistência necessária e encaminhando para adoção responsável ou devolvendo-os à comunidade em que vivem, bem como ações que incentivem, promovam e valorize o bem estar animal e sua harmonia com a população". 

Os homenageados, segundo o texto aprovado, serão escolhidos pela Comissão Permanente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara Municipal de Piracicaba. 

Requerimentos e moções - A Câmara também votou na noite desta segunda outras 28 proposituras: 1 projeto de decreto legislativo, 7 moções, 16 requerimentos e 5 projetos de lei, sendo um em primeira e quatro em segunda discussão.

Dentre os 16 requerimentos aprovados, 5 deles tratavam de questões relacionadas a obras e melhorias em vias e espaços públicos da cidade. 

Também foi aprovada durante a 32ª reunião ordinária de 2021 a moção 194/21, de autoria do presidente da Câmara, vereador Gilmar Rotta, votada englobadamente junto às demais moções, e que parabeniza o Comdef (Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência) pelos 10 anos da realização da "Semana Municipal da Luta da Pessoa com Deficiência.", celebrada anualmente em setembro, e que tem como objetivos: "I - mobilizar a sociedade em geral e o Poder Público acerca da importância de se promover à acessibilidade das pessoas com deficiência em nossa cidade; II - promover ações no sentido de conscientizar a sociedade quanto à importância da prevenção das deficiências adquiridas, bem como prestar a orientação quanto ao trato com a saúde e o desenvolvimento intelectual e social da pessoa com deficiência; III - intensificar o processo de inclusão social das pessoas com deficiência; IV - divulgar ações que visem oferecer instrução e qualificação da pessoa com deficiência para inserção no mercado de trabalho, bem como estimular o surgimento de novas ações; deficiência. V - sensibilizar a população de Piracicaba para as potencialidades das pessoas com deficiência;

Transmissão ao vivo - A 32ª reunião ordinária de 2021 da Câmara Municipal de Piracicaba foi transmitida ao vivo pela TV Câmara pelos canais 11.3 UHF da TV aberta digital, 4 da Net/Claro, 9 da Vivo e também pelas redes sociais da Casa. A sessão também foi transmitida pela RádioWeb e, a partir das 20h, em 105.9 pela Rádio Educativa FM.