A Câmara de Vereadores de Piracicaba teve aprovado um convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) com o objetivo de desenvolvimento de atividades capazes de propiciar, em conformidade com a atual legislação federal, a operacionalização de estágio para a capacitação prática de estudantes.

A justificativa do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 67/13, de autoria da Mesa Diretora, e aprovado na reunião ordinária desta segunda-feira, 7, detalha que a nova lei de estágio representa evolução na política pública de emprego para jovens no Brasil, ao reconhecer o estágio como vínculo educativo-profissionalizante, supervisionado e desenvolvido como parte do projeto pedagógico e do itinerário formativo. 

Anexada ao PDL, uma Minuta define as funções tanto do Legislativo quanto do CIEE. Entre os detalhamentos do convênio, ele tem vigência de um ano, podendo ser renovado para mesmo período por até 60 meses, baseado em Termo de Aditivo. Os estágios devem ter a duração de um ano, os quais podem ser renovados pelo mesmo período, respeitando o calendário escolar dos estudantes e as suas atividades acadêmicas.