O vereador Paulo Campos (PTB) questiona sobre a possibilidade de o Executivo considerar o Adicional de Nível Universitário ou Técnico para efeito de contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência Ipasp (Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Piracicaba).

De acordo com o parlamentar, “existe uma enorme procura dos funcionários públicos municipais solicitando informações e ações no sentido do Poder Executivo ajustar, reparar, beneficiar e valorizar os funcionários públicos municipais de Piracicaba”, relata, no texto do requerimento 1096/13, aprovado na reunião ordinária desta segunda-feira, 7. 

Baseado na Lei 3966/95, que estabelece adicional de Nível Universitário ou Técnico aos Servidores Municipais, Paulo Campos relata que tal benefício é base de recolhimento previdenciário ao Regime Geral de Previdência – INSS aos servidores pertencentes ao Regime da CLT. 

“Diante dos fatos, quero saber qual é a possibilidade dos servidores Estatutários que fazem jus ao adicional de Nível Universitário ou Técnico utilizar-se dos valores recebidos como base contributiva ao Regime Próprio de Previdência – IPASP”, questiona. Além disso, o parlamentar quer saber se existe uma tabela de bases contributivas para fins previdenciários referente ao regime próprio de previdência.