Parecer contrário a PL sobre denominações de áreas da rua do porto é rejeitado

A Câmara Municipal de Piracicaba rejeitou o parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) ao projeto de lei 160/2025, que altera dispositivo da lei 6943/2010, que dispõe sobre a consolidação da legislação relativa ao turismo no Município de Piracicaba, no que se refere à denominação do prédio do Casarão do Turismo como Paulo Fioravante Sampaio e à denominação da área onde se localiza o Casarão do Turismo, na Rua do Porto, como Praça dos Artistas Sebastião Antonio da Silva Neto. O parecer contrário foi rejeitado na 11ª Reunião Ordinária de 2026, nesta segunda-feira (16).

O projeto de lei é de autoria da vereadora Silvia Morales (PV).

De acordo com nota técnica da CLJR, o órgão técnico do Poder Executivo manifestou-se contrariamente à alteração proposta. A justificativa é de que a lei municipal 7238/2011 disciplina a matéria e impõe critérios rigorosos para substituição de nomes já consolidados. No caso, a “Praça dos Artistas” possui denominação atribuída desde 2000 (Lei nº 4.894/2000) e reiterada em 2010 pela Lei nº 6.943/2010, totalizando 25 anos de efetiva utilização e reconhecimento popular. Nesse contexto, o art. 9º, IV, da Lei nº 7.238/2011 veda a atribuição de nome diverso daquele tradicionalmente consagrado e incorporado à cultura da cidade; da mesma forma, o art. 8º da mesma norma exige que eventual substituição considere a notoriedade, vocação cultural, valor histórico, antiguidade e inconvenientes à população.

A nota técnica da CLJR cita trecho da manifestação da Secretaria Municipal de Turismo. O trecho destaca que a alteração pretendida resultaria em uma “desconexão entre o histórico do Sr. Sebastião Antonio da Silva Neto e a vocação cultural e artística do espaço”, resultando, por conseguinte, numa “pouca relação direta com a destinação cultural do espaço denominado Praça dos Artistas, que abriga o Casarão do Turismo e tradicionalmente recebe manifestações artísticas diversas, como música, artesanato e apresentações culturais variadas”. Ainda conforme a Secretaria, a denominação que atualmente vigora se mostra “[...] compatível com a pluralidade de manifestações que o local acolhe e está consolidada no imaginário popular, reforçando o caráter incluso e representativo do espaço”. 

A solicitação da derrubada do parecer partiu dos vereadores Silvia Morales, Felipe Gema (Solidariedade) e Rerlison Rezende (PSDB).

Silvia Morales pontuou que o projeto de lei solicita para complementar a Praça dos Artistas. “Seria Praça dos Artistas tracinho (-) Sebastião Antônio da Silva”.

Ela ainda pontuou que o artigo 7º da legislação de denominação diz que é vedada alteração ou revogação de leis municipais de denominação de vias, logradouros e próprios públicos municipais, exceto nos seguintes casos: se o próprio municipal não implica em alteração de endereço, o que não é o caso do PL 160/2025; o próprio municipal que não possua nome de personalidade de renome nacional, e a Praça dos Artistas não é renome internacional.

Silvia Morales também pontua que a CLJR coloca uma questão do artigo 9º, que é vedada a denominação de logradouros e próprios municipais nos seguintes casos: nome diverso daquele que, embora não tendo sido objeto de ato de autoridade competente, já tenha se consagrado tradicionalmente na cultura da cidade. “Então, fica um conflito da legislação, mas já tem, inclusive, algumas jurisprudências que nós fomos buscar”, declarou.

“Então, foi muito bom ter votado pela derrubada desse parecer, para que a gente possa continuar a análise desse processo em nome do Sebastião. E o mérito, Sebastião Antônio da Silva, é todo na área cultural”, concluiu.

O vereador Felipe Gema agradeceu aos vereadores por terem votado pela rejeição do parecer contrário. “Tião é uma figura histórica da Rua do Porto, merecia esse reconhecimento. Eu acho que esse esforço que vem sendo feito vem de encontro com a história que ele tem ali. Acho que a Rua do Porto merece e agradece essa nomeação”, declarou.

O presidente da Câmara Rerlison Rezende trabalhou com Sebastião Antônio da Silva por mais de 15 anos. “O Tião não tem um trabalho somente cultural na Rua do Porto. Ele fez parte do Grêmio do Semae como diretor cultural, ele implantou a cultura onde ele passava. “O Tião foi um servidor público por mais de 40 anos, faleceu trabalhando e tem uma história gigantesca. Essa Câmara está de parabéns por homenagear esse homem de uma conduta, um homem negro, um servidor público que viveu a vida inteira na Rua do Porto”, afirmou.

Após a rejeição do parecer contrário da CLJR, o projeto de lei 160/2025 segue para tramitação nas demais comissões da Casa.