O vereador José Antonio Fernandes Paiva (PT) apresentou e a Câmara de Vereadores aprovou na noite de ontem (03), requerimento solicitando informações ao prefeito municipal sobre a fiscalização das agências bancárias estabelecidas na cidade, quanto à exigência legal de que tenham sanitários e/ou bebedouros para uso do público, conforme determina a Lei Municipal n° 4.730, de 11 de Novembro de 1999.

O parlamentar afirmou que seu gabinete "recebe diariamente inúmeras reclamações de munícipes que necessitaram usar sanitários e/ou bebedouros no interior de agências bancárias estabelecidas em nossa cidade e não conseguiram encontrar guarida para a realização de suas necessidades".

Segundo Paiva, os munícipes que não encontram os equipamentos, questionam sobre alvará ou licença de funcionamento dos estabelecimentos, bem como sobre a fiscalização das referidas agências.

No documento aprovado, o parlamentar faz as seguintes indagações:

1 – No período de 02 de janeiro de 2005 até a presente data quantas diligências foram realizadas pela Administração Pública Municipal objetivando a fiscalização das Agências Bancárias quanto ao cumprimento da legislação supra citada?

2 – No período de 02 de janeiro de 2005 até a presente data quais Agências Bancárias foram fiscalizadas e em que dia, mês e ano?

3 – No período de 02 de janeiro de 2005 até a presente data quem foi o responsável por cada uma das diligências realizadas e por cada Agência Bancária?

4 – No período de 02 de janeiro de 2005 até a presente data o que foi constatado em cada diligência realizada e em cada Agência?

5 – No período de 02 de janeiro de 2005 até a presente data quantas notificações foram efetuadas pelos Agentes Públicos? Quais Agências foram notificadas? Houve reincidências? Quantas e quais Agências foram reincidentes?

6 – No período de 02 de janeiro de 2005 até a presente data quantas multas foram aplicadas pelo descumprimento da legislação supra citada? Quantas e quais Agências foram multadas? Houve reincidências? Quantas e quais Agências foram reincidentes?

Texto: Vitor Ribeiro Mtb 21.208

Foto: Fabrice Desmonts 22.946