O vereador José Antonio Fernandes Paiva (PT) comentou a resposta dada pelo professor da Unesp (Universidade Estadual Paulista) Roberto Braga à viabilidade do projeto de lei complementar 13/2012, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura a aprovar os loteamentos Condomínio Terramérica Home Premium/Taquaral I e Jardim América, implantados respectivamente nos bairros Taquaral e Nova Piracicaba, dispensando a reserva de área institucional, mediante compensação, no segundo caso, com área localizada no bairro Chicó, às margens da Rodovia do Açúcar.

De acordo com o parecer assinado pelo docente, tal projeto "não pode ser feito", como salientou Paiva, na tribuna, durante reunião ordinária na noite desta segunda-feira (8). "Primeiramente, porque, segundo o parecer, na área que será doada, próximo ao residencial Serra Verde, tais áreas sofrem inundações periódicas devido à própria dinâmica fluvial do Ribeirão Piracicamirim, bem como devido ao tipo de solo e de vegetação ali existentes", apontou o vereador.

Além deste, outros pontos que ainda necessitam de esclarecimentos foram abordados no parecer, emitido após questionamento feito pelo mandato coletivo do vereador Paulo Camolesi (PV). "O valor da área doada no Chicó, em avaliação de mercado, corresponde a R$ 4,6 milhões, enquanto a área do Nova Piracicaba corresponde a R$ 7,6 milhões. Não se fazem permutas de valores diferentes", ponderou Paiva.

"Não bastasse isso, ainda não se encontrou dentro do projeto nenhuma norma que consubstanciasse uma operação urbana consorciada, que é a única condição em que pode haver a dispensa [de 5 por cento] da área, já que a legislação municipal determina a destinação de 5 por cento do total da gleba para a implantação de equipamentos comunitários", completou o vereador.

Paiva criticou a tentativa do Executivo de aprovar o projeto sem discuti-lo com profundidade e apesar dos apontamentos do parecer. "É sabido que o governo tem maioria nesta Casa, mas fazer o que quer aqui, não! Vai ter que escutar! Não é desta forma que se conduz o Parlamento!"

O vereador disse "querer o desenvolvimento, mas não a qualquer custo". "Não queremos o desenvolvimento na ilegalidade, sem sustentabilidade e jogando o projeto do "Minha Casa Minha Vida" nessa área [no Chicó], colocando as pessoas em fundo de vale, à beira de ribeirão e em área que constantemente tem alagamentos. Não é uma postura responsável dos vereadores da Câmara de Piracicaba", concluiu.

TEXTO: Ricardo Vasques / MTB 49.918

FOTO: Fabrice Desmonts / MTB 22.946