O vereador José Antonio Fernandes Paiva (PT) solicita ao Executivo, através de Requerimento, informações sobre fiscalização das Agências Bancárias em Piracicaba, com referência na Lei Municipal n° 5.924, de 15 de Janeiro de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 6.834, de 05 de Julho de 2010.

Ao realizar algumas diligências junto às Agências Bancárias, o vereador constatou que as mesmas não dispõem de caixas eletrônicos em Braile e Áudio conforme determinas as Leis.

“ Todos sabemos que tais instrumentos eletrônicos, quando adequados e devidamente disponibilizados pelas Agências Bancárias, garantem a segurança tanto dos munícipes com deficiência que necessitam dos serviços bancários quanto dos bancários que nas Agências trabalham”, comentou o vereador.

Segundo o vereador, houve vários conflitos e discussões envolvendo clientes e bancários por conta da inexistência de tais instrumentos eletrônicos, fatos esses freqüentemente noticiados por diversos meios de comunicação de nossa Cidade e da Região.

O parlamentar questiona se no período de 20 janeiro de 2007 até a presente data quantas diligências foram realizadas pela Administração Pública Municipal objetivando a fiscalização das Agências Bancárias quanto ao cumprimento da legislação citada, quais foram fiscalizadas, quem foi o responsável por cada uma das diligências.

O vereador Paiva, questiona também o que foi constatado em cada diligência realizada, quantas notificações foram efetuadas pelos Agentes Públicos Fiscalizadoras, quais Agências foram notificadas, se houve reincidências e quais foram as agências reincidente e quantas multas foram aplicadas pelo descumprimento da legislação.

Patrícia Sant’Ana Amancio _ MTb: 24.154

Foto: Fabrice Desmonts _ MTb: 22.946