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25 DE NOVEMBRO DE 2022

“Orçamento impositivo” entra na pauta desta segunda-feira (28)


Projeto de emenda à Lei Orgânica obriga o Poder Executivo a implementar emendas; matéria garante percentual da receita para a apresentação de emendas



EM PIRACICABA (SP)  

Foto: Fabrice Desmonts - MTB 22.946 Salvar imagem em alta resolução

Vereadores também deverão votar requerimento que questiona sobre a concessão de alvará para festa onde ocorreram mortes



Está na pauta da Ordem do Dia da 62ª reunião ordinária, nesta segunda-feira (28), o projeto de emenda à Lei Orgânica 3/2021, de autoria da vereadora Ana Pavão (PL), que institui o chamado “orçamento impositivo”. A matéria, que recebeu as assinaturas de todos os parlamentares, estabelece que as emendas à LOA (Lei Orçamentária Anual) aprovadas pela Câmara devem, obrigatoriamente, ser executadas pela administração municipal.

O projeto original estabelece que os vereadores poderão aprovar emendas individuais que somem um valor com limite de até 1,2% da receita corrente líquida do município. Pelo projeto, a metade desse percentual deve ser destinada a ações de serviços públicos de saúde.

Já o substitutivo apresentado pela CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) estabelece o limite de até 0,3% da recente corrente líquida e mantém a metade do percentual destinada para a área da saúde. O substitutivo e o parecer favorável à matéria foram assinados pelos vereadores Josef Borges (Solidariedade), André Bandeira (PSDB) e Laércio Trevisan Jr. (PL), que, no ano passado, integravam a comissão.

A matéria está na pauta para a primeira discussão. Os vereadores deverão primeiramente votar o substitutivo. O projeto original só entrará em votação se o substitutivo for rejeitado.

Mortes em festa – Os vereadores também deverão deliberar, nesta 62ª reunião ordinária, sobre o requerimento 826/2022, de autoria do vereador Cássio Luiz Barbosa, o “FalaPira” (PL), que solicita informações do Poder Executivo sobre a concessão e expedição do alvará à empresa Burn19 Produções, para realização do evento “Festa Fervo”, realizado no último dia 19 de novembro, no recinto da Festa do Peão de Piracicaba.

O evento terminou com duas vítimas fatais e outras duas pessoas feridas por disparos de arma de fogo. O parlamentar questiona a documentação apresentada pela organização da festa à Prefeitura, se foi exigida a presença de serviço de segurança e se houve fiscalização do evento.

Outras proposituras – Ao todo, constam na pauta da Ordem do Dia da 62ª reunião ordinária, oito proposituras, das quais seis são requerimentos. O de número 822/2022, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), solicita informações sobre a contratação de serviços de publicidade pelo Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto).

Outros dois requerimentos trazem questionamentos sobre recapeamento asfáltico e obra em escola municipal. Além disso, há outros dois que concedem votos de congratulações. Os vereadores ainda devem votar um projeto de lei de denominação de espaço público em segunda discussão.

A transmissão da 62ª reunião ordinária pode ser acompanhada ao vivo pela TV Câmara, na frequência 11.3 UHF, além dos canais 4 da Net / Claro e 9 da Vivo Fibra, e nos perfis do Legislativo no Facebook e Youtube e também pela Rádio Câmara Web e Educativa FM (105, 9 MHz), a partir das 20 horas.



Texto:  Aline Macário - MTB - 39.904
Supervisão:  Rodrigo Alves - MTB 42.583




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