O Orçamento da Prefeitura neste ano será acrescido de R$ 433,559 milhões oriundos de superávit financeiro registrado em 2022. Isso significa que o conjunto formado pelas secretarias municipais, pela Procuradoria Geral do Município e pela Guarda Civil Municipal terá 20,3% a mais de receitas que a cifra de R$ 2.138.685 estimada na Lei Orçamentária Anual de 2023.

Aprovado em duas votações em reuniões extraordinárias realizadas no fim da noite desta quinta-feira (30), o projeto de lei 40/2023 autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais suplementares de R$ 26,261 milhões resultantes de fundos municipais; R$ 98,287 milhões oriundos da União; R$ 20,079 milhões provenientes da receita específica transferida do Estado (exceto Fundeb); e R$ 21,204 milhões do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

Também está autorizada a abertura de créditos adicionais de R$ 267,728 milhões de forma suplementar às dotações do Orçamento vinculadas ao Tesouro Municipal e de forma especial a duas dotações da Secretaria Municipal de Obras e Zeladoria que tratam de recapeamento asfáltico e manutenção de vias públicas pavimentadas.

"A autorização para abertura de créditos adicionais especiais nas dotações do Tesouro pretende criar novas naturezas de despesas em dotações já existentes, com o intuito de fornecer mais opções de contratação de serviços de recape e recuperação de pavimento asfáltico, que poderão ensejar reflexos na melhoria e agilidade desses serviços", diz o prefeito Luciano Almeida na justificativa do projeto de lei, de autoria do Executivo.

Após a aprovação da proposta, com 12 votos favoráveis, Pedro Kawai (PSDB) e Paulo Campos (Podemos) foram à tribuna apresentar justificativas. "A Prefeitura prevê um Orçamento baixo, não executa nada e no final do ano fala que sobrou dinheiro. Não posso aceitar isso", discordou Pedro Kawai, único a se posicionar contrário ao projeto de lei. Paulo Campos pediu que o Executivo, diante do acréscimo no caixa, crie projetos em que o dinheiro seja investido, "para resolver ou atenuar o sofrimento da população".

A leitura da íntegra da petição protocolada por um morador do Campestre que aponta supostas infrações político-administrativas do prefeito Luciano Almeida, a fim de motivar a instalação de uma comissão processante na Câmara para a cassação do mandato do chefe do Executivo, tomou parte da Ordem do Dia da 16ª Reunião Ordinária, iniciada às 19h30.

A apreciação do pedido foi suspensa por liminar concedida pelo juiz Mauricio Habice a mandado de segurança cível impetrado por Luciano Almeida, que alegou que o denunciante está com a situação eleitoral irregular, descumprindo, portando, um dos requisitos exigidos pelo decreto-lei federal 201/1967, que estabelece o regramento nesses casos.

Em razão do término do tempo regimental, deixaram de ser deliberadas na Ordem do Dia cinco matérias previstas originalmente na pauta: quatro projetos de lei e um parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Quinze requerimentos e um projeto de decreto legislativo em discussão única foram aprovados pelo plenário. Não houve participações na Tribuna Popular.