Nesta quinta-feira (30), Câmara vota convocações de duas audiências públicas

Os vereadores deliberam, na 22ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Piracicaba, nesta quinta-feira (30), a partir das 19 horas, sobre dois requerimentos apresentados pela CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) para a convocação de duas audiências públicas para debater projetos de lei propostos pelo Poder Executivo.

No requerimento 460/2026, a comissão convoca autoridades e convida o prefeito Helinho Zanatta (PSD) e toda a sociedade civil para discutir o projeto de lei 82/2026, que autoriza o município a desafetar trechos de áreas públicas municipais, localizadas na Rodovia SP-304 – Geraldo de Barros, no bairro Vale do Sol, para posterior integração ao Sistema Viário Municipal. O projeto ainda autoriza que sejam afetados os trechos remanescentes como Parque Natural do Distrito de Santa Terezinha – Chico Mendes.

Se for aprovada pelo Plenário, a audiência pública será realizada no dia 12 de maio de 2026, às 19 horas. O requerimento convoca para o debate representantes das secretarias municipais de Administração e Governo; de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos; de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e também o procurador-geral do Município. Assinam o requerimento os integrantes da CLJR – vereadores Gustavo Pompeo (Avante), presidente, Renan Paes (PL), relator e Edson Bertaia (MDB), membro.

Na justificativa do projeto, o prefeito informa que, com as obras estaduais de remodelação da rodovia, foram captados recursos para implantação de via de acesso à Avenida das Ondas, com o objetivo de desafogar a entrada da cidade, diminuir o trajeto para os moradores daquela localidade e implantar nova via de entrada na cidade, com melhoramento significativo do trânsito no local. O projeto também regulariza a destinação dos trechos remanescentes para o parque natural, que anteriormente estavam previstos para a implantação de sistema de tratamento de água e esgoto.

“Considerando que a proposta em análise envolve a desafetação parcial de áreas atualmente vinculadas a uma unidade de conservação municipal, bem como a implantação de importante eixo viário, revela-se imprescindível a realização de audiência pública como instrumento de transparência, participação social e legitimação das decisões administrativas”, defende a CLJR, no requerimento. “Considerando a relevância da obra para o sistema viário municipal, especialmente no que se refere à melhoria da trafegabilidade na região de Santa Terezinha, Vila Sônia, Altos do São Francisco, Parque Piracicaba, São Matheus, Gran Park e demais bairros da região norte, promovendo a redistribuição dos fluxos de tráfego, a redução da sobrecarga das travessias existentes e o aprimoramento das condições de mobilidade urbana e segurança viária”.

Já o requerimento 461/2026, a CLJR convoca autoridades e convida o prefeito e toda a sociedade civil para discutir o projeto de lei complementar 12/2026, que altera o Plano Diretor do Município em relação aos descritivos e mapas das Zonas Urbanas de Ocupação Restrita (ZUOR) e de Requalificação de Bairros (ZURB). O objetivo é permitir a implantação da Zona Especial de Interesse Social para atendimento de famílias de baixa renda em área confrontante à comunidade Pantanal.

Conforme o requerimento, a audiência pública deverá ocorrer no dia 15 de maio de 2026, às 14 horas. Para o debate, é convocado o representante da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária. No texto do requerimento, a comissão ressalta que “a participação social é um direito previsto na Constituição Federal e que a participação da sociedade é essencial à boa gestão das cidades”.

Outras proposituras – A Pauta da Ordem do Dia da 22ª Reunião Ordinária ainda apresenta outros seis requerimentos, que tratam de temas como iluminação pública, transporte escolar e abastecimento de água, além de três votos de congratulações.

Em primeira discussão, os vereadores também devem apreciar o PLC 8/2026, de autoria do vereador Edson Bertaia, que institui e disciplina o instrumento de fiscalização colaborativa no combate ao descarte irregular de resíduos em vias e logradouros públicos. E também o PL 372/2025, de autoria do vereador Fábio Silva (Republicanos), que obriga a instalação de filtros de conteúdo nos equipamentos de informática utilizados pelos alunos das instituições de ensino da cidade.

Outra propositura na Pauta é o PL 61/2026, de autoria do vereador Rafael Boer (PRTB), que institui o Dia do Circo do Veneno no Calendário Oficial de Eventos do Município e ainda o PL 77/2026, proposto pela CLJR, a respeito de alteração de denominação de espaço público.

Para o início da sessão, está prevista a entrega da moção 324/2025, de autoria do vereador Ary Pedroso Júnior (PL), de aplausos à Banda Themplus pelos 30 anos de fundação.

A 22ª Reunião Ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube). E pela Rádio Educativa 105,9 FM, a partir das 20 horas.