Por meio do requerimento 762/2017, a vereadora Nancy Thame (PSDB) solicita informações ao Executivo sobre os procedimentos para o enquadramento de imóvel para ser utilizado como horta. A propositura foi aprovada pela Câmara nesta segunda-feira (27).

Nancy esclarece que, em âmbito municipal, a lei 6394, de 2008, institui a categoria IV – Horta para cobrança de tarifas de consumo de água, relativamente aos imóveis utilizados para o desempenho da atividade. O intuito é manter o funcionamento das hortas visando suprir a população com produtos saudáveis e de qualidade, sem sobrecarregar os horticultores.

Durante a palestra “Desenvolvimento Rural e Sustentável: desafios e oportunidades”, munícipes procuraram a parlamentar questionando sobre as hortas urbanas.

No requerimento, Nancy questiona como é o procedimento de vistoria in loco, realizado pelo Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba), para o enquadramento do imóvel na categoria, quais os requisitos e documentos necessários. Além disso, a vereadora quer saber como estes imóveis conseguem isenção de 100% do valor referente ao afastamento de esgoto, previsto na lei.