Mudança na composição do Codepac é aprovada de forma definitiva

A Câmara aprovou de forma definitiva, em segunda discussão, o projeto de lei complementar 5/2026, de autoria do Executivo, que altera a composição do Codepac (Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Piracicaba) em relação aos representantes indicados pelo Poder Público, que, assim como a sociedade civil, têm nove cadeiras no órgão.

Com a alteração, o Poder Público terá um representante da Secretaria Municipal de Cultura; um da Secretaria Municipal de Turismo; um da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente; um da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária; um da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes; um da Secretaria Municipal de Finanças; dois da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos; e um da Procuradoria-Geral do Município.

A redação até então vigente da lei complementar 171/2005 ainda traz a nomenclatura antiga de secretarias municipais, além de reservar cadeiras para um representante do extinto Ipplap (Instituto de Pesquisas e Planejamento de Piracicaba) e um da Câmara e, também, especificamente para um engenheiro civil, como representante da Secretaria Municipal de Obras.

Na justificativa do projeto de lei complementar, o prefeito Helinho Zanatta (PSD) diz que as mudanças propostas decorrem "da reestruturação dos órgãos da Prefeitura, promovida pela lei complementar 462/2025, e para que haja compatibilidade com as novas atribuições desses órgãos". Também afirma que a substituição do Poder Legislativo no conselho cumpre "determinação dos órgãos de fiscalização".

"Além disso, estamos incluindo secretarias como a de Finanças, que desempenha função de emitir as estimativas de impacto, em atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, e faz o reenquadramento dos imóveis tombados para fins de redução dos valores de tributação sobre eles incidentes, em observância às deliberações do Codepac", diz o prefeito.

A votação da matéria em segunda discussão levou vereadores a se manifestarem ao microfone. Laércio Trevisan Jr. (PL) protestou diante do fato de a nova composição do Codepac não manter a cadeira antes reservada a um representante da Câmara. Ele ponderou que a recomendação do Ministério Público que teria motivado o Executivo a apresentar o projeto não cita que a vaga não possa ser ocupada por um servidor de carreira do Legislativo, tal qual proposto antes pela vereadora Silvia Morales (PV) em emenda rejeitada na votação em primeira discussão da propositura.

"Na recomendação do MP está escrito que o vereador não pode compor e que o assessor do vereador não pode compor. Não está escrito que o funcionário público de carreira desta Casa não pode compor", observou Trevisan Jr.

"Nossa emenda era para que pudesse ser composto pelo pessoal do Setor de Documentação e Arquivo. O Trevisan tem toda a razão: se não podia ser assessor, poderia ser o pessoal de Documentação e Arquivo, na nossa emenda. Fica uma situação muito ruim, porque a Câmara perdeu de ter alguém no Codepac, alguém que é especialista. Muito ruim essa tramitação atropelada desse jeito", comentou Silvia Morales.

"Recomendação do Ministério Público não é lei, não é decisão, não é sentença. Na verdade, inclusive no Judiciário, a recomendação do MP nem sempre é acatada. E aqui na Casa são acatadas todas as recomendações do Ministério Público, não há nenhum tipo de questionamento; aceitam-se passivamente as recomendações, ainda que sejam aquelas em prejuízo da participação e da transparência dos atos públicos", disse Rai de Almeida (PT).

"Concordando ou não, o MP tem poder e direito de fazer recomendação à Câmara. E ele escolheu recomendar à Câmara, depois ele indicou também à Prefeitura, e a Prefeitura encaminhou o projeto, porque não é da competência do vereador fazer esse tipo de propositura", refletiu Gustavo Pompeo (Avante), cujo chefe de gabinete era, até então, o representante da Casa no conselho. "Eu votei para tirar o meu assessor do Codepac, mas entendendo que, de fato, havia essa provocação por parte do Ministério Público, que disse que estava em desconformidade a representatividade da Câmara dentro do conselho, que vota e delibera a questão do IPTU. Houve uma denúncia, até onde a gente sabe, que provocou a perda do representante da Câmara", completou.

"O Ministério Público, primeiro, encaminhou para esta Presidência a questão do representante do Legislativo num conselho municipal. Então esta Casa respondeu ao MP que a retirada desse membro do Legislativo não poderia partir desta Casa e, sim, do Executivo. O Ministério Público, então, solicitou ao Executivo que enviasse a esta Casa um projeto que extinguisse o representante, pela questão de o Legislativo ser um fiscalizador do Executivo. Ficou bem claro: não partiu do Executivo retirar o representante da Câmara, mas de um entendimento do Ministério Público, que enviou um ofício para o Executivo dando 20 dias de prazo para que enviasse a esta Casa o projeto hoje votado. Se o Executivo não o fizesse, o Ministério Público entraria com uma Adin [Ação Direta de Inconstitucionalidade]", explicou Josef Borges (PP), líder do governo Helinho Zanatta (PSD) na Câmara.

"Quem denunciou isso aí já tinha um membro lá, um extremista lá, fazia um monte de porcariada no conselho. Quanto menos lugar tiver um esquerdista, melhor para a cidade, porque esse povo só atrasa a nossa vida", declarou Renan Paes (PL).