De autoria do vereador Ronaldo Moschini (PPS), a lei 7567/2013 obriga os edifícios residenciais e comercias a manter uma cadeira de rodas. Mesmo em vigor e sancionada pelo prefeito Gabriel Ferrato (PSDB), o parlamentar recebe reclamações de moradores sobre a falta do equipamento para atendimentos de urgência. Como forma de saber se o Executivo regulamentou e fiscaliza a medida, o parlamentar formulou o requerimento 102/2015, aprovado na reunião ordinária de quinta-feira, 12. 

Moradores de edifícios procuraram o gabinete do parlamentar para relatar episódios em que as leis não são cumpridas por síndicos e administradoras. Eles chegaram a fazer denúncias no Serviço de Informação à População através (156), mas não receberam orientações adequadas. “Um cidadão nos passou uma informação preocupante: além do 156 não ajudar, outros setores do poder público não acolheram a sua denúncia e pedem para fazer no 156”, explica Mochini.

No requerimento, Moschini indaga se a prefeitura divulgou o teor da legislação a administradoras e aos condomínios (residenciais e comerciais). Ele também quer saber se houve a regulamentação da lei e solicita a cópia do dispositivo legal. Além disso, cobra da prefeitura informações sobre a fiscalização, o órgão responsável pelos trabalhos e qual procedimento deve ser adotado pela população para denúncias.

O vereador atuou como socorrista do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) e ressalta que a lei oferece maior conforto e comodidade para a população nos atendimentos de emergência nos condomínios. “Ser amparado por uma cadeira de rodas, com certeza, facilita a locomoção até o transporte que levará ao atendimento de urgência”, completa Moschini.

Outro ponto levantado pelo parlamentar é a inclusão de pessoas idosas ou com mobilidade reduzida. Para ele, a cadeira traz acessibilidade e facilidade do transporte. “Pode até parecer desnecessário, mas só quem passa por uma situação deste tipo sabe que é extremamente difícil transportar alguém que esteja localizado dentro de um condomínio e não tem cadeira de rodas.”