A Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou a Moção de Apelo 123, de 2011, de autoria do vereador José Antonio Fernandes Paiva (PT), em que pede ao Ministério do Trabalho e Emprego (TEM), ao presidente da Câmara dos Deputados e ao presidente do Senado Federal “ações concretas objetivando acelerar o trabalho da Comissão Tripartite de Relações Internacionais (CTRI) para a urgente ratificação da norma internacional que regulamento o trabalho doméstico”, justifica o vereador do PT.

Conforme o texto da Moção, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou, na Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra (Suíça), norma que regulamenta o trabalho doméstico. A partir desta regulamentação, trabalhadores domésticos brasileiros passarão a usufruir dos benefícios da resolução, como jornada de 44 horas semanais, descanso semanal de pelo menos 24 horas consecutivas, limita para pagamentos em espécie, informações claras sobre os termos e condições de emprego.

Paiva lembra que o ministro Carlos Lupi já se posicionou favorável a essa ratificação, a qual atende o artigo Sétimo da Constituição Federal, de 1988 – dos “direitos sociais dos trabalhadores”. O vereador destaca que, de acordo com estimativas da OIT, o número de pessoas em trabalho doméstico chega a 100 milhões de pessoas, entre quem é formalizado e o contingente sem registro nesta profissão. “Nos países em desenvolvimento, como o Brasil, representam de 4 a 12 por cento do trabalho assalariado”, diz Paiva.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), no Brasil 17 por cento da população feminina, economicamente ativa, atua no trabalho doméstico; são 7,2 milhões de trabalhadores. A profissão é composta majoritariamente por mulheres negras (61,6 do total). “Os poucos direitos reconhecidos em lei ainda são desrespeitados pela maioria dos empregadores, a exemplo do registro em carteira e do recolhimento da contribuição previdenciária”, diz o vereador Paiva.

A categoria busca a equiparação de direitos com as demais profissões, por meio da exclusão do artigo oitavo da Constituição Federal que restringe os direitos aos trabalhadores domésticos e o reconhecimento social do trabalho doméstico.

Texto: Erich Vallim Vicente MTb 40.337
Foto: Fabrice Desmonts MTb 22.946