Aprovada na reunião ordinária desta segunda-feira (10), a moção de apelo 220/2014, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), pede para que seja aprovado o projeto de lei 7.049/2014, de autoria da deputada federal Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) e que tramita no Congresso Nacional desde o dia 5 de fevereiro deste ano.

A proposta consiste na criação de um benefício para complementar a renda da pessoa com deficiência ––desde que segurada do Regime Geral da Previdência Social ou contribuinte de regime próprio de previdência pública–– que está ingressando no mercado de trabalho ou exerça atividade autônoma ou empreendedora.

Com o objetivo de incentivar o ingresso e a permanência da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, o auxílio, se aprovado, será de, pelo menos, meio salário mínimo. Caso o beneficiário necessite do auxílio de terceiros, o valor será pago em dobro.

Para a deputada, a deficiência impõe um custo maior àqueles que exercem atividade remunerada, devido, por exemplo, à maior dificuldade nos deslocamentos e ao custo da tecnologia necessária ao exercício de suas funções, desestimulando essas pessoas a procurarem trabalho.

"Isso dá margem a que muitas prefiram, inclusive, continuar recebendo o benefício de assistência continuada a que têm direito caso não tenham condições de prover sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família", complementa Rosinha, cuja proposta já foi encaminhada para análise conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania.