O vereador André Bandeira (PSDB) é contrário ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, que tramita na Câmara dos Deputados. É de sua autoria a moção de apelo 241/2014, aprovada nesta segunda-feira, 2, na 1ª reunião ordinária de 2015. O texto será encaminhado ao Congresso e solicita a não aprovação do projeto de lei complementar 37/2013, do deputado federal Omar Gasparini Terra (PMDB-RS). 

A propositura é endereçada ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e ao presidente do Congresso Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

A preocupação de André Bandeira é com as novas medidas para o combate ao tráfico no país, previstas na Lei Antidrogas. Já receberam parecer favoráveis na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado duas mudanças na lei: a diferenciação da definição entre usuários e traficantes e a diminuição de pena.

Segundo Bandeira, o projeto classifica como usuário o cidadão que portar quantidade de drogas suficiente para consumo individual por cinco dias, baseando em recente pesquisa desenvolvida pela Fiocruz, que estipulou o padrão de uso diário de crack em 16 pedras nas capitais, totalizando 80 nesse período, e 11 pedras nos municípios do interior, somando 55.

Sobre as penalidades, a atual lei – em vigor desde 2006 – estabelece punições mais brandas ao traficante considerado primário e com bons antecedentes, podendo redução em até dois terços a pena. Mas, com a mudança, também serão beneficiados os traficantes com maus antecedentes, além dos reincidentes e integrantes de organizações criminosas, ou presos com grandes quantidades de drogas.

Maior país em fronteiras da América Latina, o Brasil atingiu o posto de maior mercado consumidor na América do Sul e de dominante rota de tráfico para os demais continentes, além de ser considerado, desde 2012, o maior mercado de crack do mundo e o segundo de cocaína, segundo dados publicados no jornal O Estado de S. Paulo em 28 de novembro de 2014. 

Bandeira afirma que as duas propostas estão na contramão das soluções pretendidas e agravarão a epidemia de drogas existente e a destruição de diversos lares e famílias brasileiras. Além disso, o vereador lembra que os criminosos estão plenamente cientes da brandura penal, que atualmente nem sequer os mantém atrás das grades.