Membro de comissão manifesta preocupação com proposta do Executivo sobre o Ipasp

Membro da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, o vereador André Bandeira (PSDB) apresentou parecer contrário, em separado, ao projeto de lei 368/2025, em que o Executivo propõe uma nova organização interna no Ipasp (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Piracicaba).

O documento destaca que a proposta, ao alterar a estrutura administrativa do órgão, aprofunda a centralização de decisões e fragiliza os mecanismos técnicos e colegiados essenciais à boa gestão previdenciária.

O projeto de lei está pautado para ser analisado em primeira discussão pelos vereadores na 66ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (13). A Comissão de Finanças e Orçamento, da qual André Bandeira faz parte e que tem como presidente o vereador Josef Borges (PP) e como relator o vereador Rafael Boer (PRTB), emitiu parecer favorável ao texto do Executivo.

O parecer contrário em separado de André Bandeira aponta que a mudança ocorre em um contexto recente de alterações significativas na governança do Ipasp, como a transferência da escolha da presidência do instituto —antes feita por eleição— para livre nomeação e exoneração pelo prefeito. Além disso, o cargo de vice-presidente foi extinto e os mandatos dos conselhos passaram a ser alinhados ao mandato do chefe do Executivo.

De acordo com o voto de André Bandeira, a combinação entre presidência de livre nomeação e ampliação de cargos comissionados cria uma assimetria hierárquica desfavorável ao corpo técnico efetivo do instituto. Essa configuração, segundo o parecer, eleva o risco de interferência político-administrativa e pode contrariar os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência que regem a administração pública.

O relatório também chama a atenção para o fato de que a criação de novos cargos comissionados implica aumento de despesa continuada sem comprovação de ganhos reais de eficiência. Tal medida, segundo o texto, expõe o Ipasp a riscos fiscais e compromete a credibilidade da instituição, que hoje possui certificação Pró-Gestão RPPS em nível avançado —reconhecimento que exige rigorosos padrões de governança e controle.

Outro ponto ressaltado é a incoerência entre o discurso municipal de contenção de gastos e a ampliação do número de comissionados no instituto. Para o membro da comissão, o projeto carece de justificativas técnicas transparentes que sustentem as alterações propostas.

Diante das observações, André Bandeira manifestou-se pela rejeição do projeto, alegando ofensa à moralidade administrativa e insuficiência de salvaguardas de governança e eficiência. O parecer recomenda que o Executivo limite a criação de novos cargos aos efetivamente necessários, com funções claras e relacionadas às atividades típicas do Regime Próprio de Previdência, conforme as diretrizes do Ministério da Previdência Social.

André Bandeira destacou a importância de preservar a autonomia técnica e a transparência na gestão dos recursos previdenciários municipais. "O Ipasp é um patrimônio dos servidores e deve ser administrado com responsabilidade, segurança e respeito à sua função social. Qualquer mudança estrutural precisa priorizar a eficiência, a moralidade e a proteção dos direitos de quem dedicou anos de trabalho ao serviço público", afirmou o parlamentar.