Duas medidas provisórias anunciadas no fim do ano pelo Governo Federal dificultaram o acesso do trabalhador a uma série de benefícios da Previdência, como o seguro-desemprego e a pensão por morte. Como as novas regras precisam ser confirmadas em votação no Congresso para continuar em vigor, o vereador Matheus Erler (PSC) apela aos deputados federais para a não conversão em lei.

Erler é autor da moção de apelo 29/2015, aprovada em regime de urgência nesta quinta-feira, 12, na 4ª reunião ordinária. O texto da propositura destaca a ilegalidade na utilização das medidas provisórias 664 e 665, publicadas em edição extra do Diário Oficial da União de 30 de dezembro. O plenário da Câmara dos Deputados tem 120 dias após a publicação para tornar lei ou não as modificações. "Este instrumento normativo só deve ser adotado quando há urgência, o que não existe", avalia o vereador, que é advogado e assumiu a presidência da Câmara de Piracicaba em janeiro.

No caso das duas MPs, Eler cita algumas incongruências, como invasão de competência privativa do Congresso Nacional, ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, vedação ao confisco e absurdo retrocesso social.

Eler diz que o governo vulgarizou as medidas provisórias e tem as utilizado de forma abusiva. Ele acredita que as mudanças colocam em risco a sociedade "e até mesmo a democracia". "Em nada ajuda no diálogo necessário sobre as muitas reformas, dentre elas a previdenciária, esperadas ansiosamente pelo povo brasileiro", destaca.

O parlamentar considera como função do Congresso Nacional a recuperação das prerrogativas de legislar, segundo ele "ofuscadas por uma enxurrada de medidas provisórias editadas pelo Executivo".