O vereador Matheus Erler (PSC) ocupou a Tribuna da Câmara na reunião ordinária de ontem (4) para falar sobre os novos direitos dos trabalhadores domésticos, por força de PEC aprovada pelo Senado Federal na última terça-feira. O parlamentar fez a leitura de texto com explicações pormenorizadas sobre os novos direitos dos trabalhadores e deveres dos empregadores, sendo que até segunda-feira os trabalhadores tinham direito a salário, um salário mínimo, recolhimento do INSS, na ordem de 8 por cento a 11 por cento do salário a que recebe, repouso remunerado, com direito a um dia de folga por semana, preferencialmente aos domingos, férias anuais remuneradas e a receber mais um terço do salário normal, direito ao 13º com relação à remuneração, em fração igual ou superior a 15 dias trabalhados. Também tem direito à aposentadoria como contribuinte da Previdência Social. Além do direito de irredutibilidade do salário, direito à licença gestante, licença maternidade custeada pela Previdência Social por 120 dias e também à licença paternidade que era de cinco dias.

Agora tem direito ao seguro desemprego, como direito novo, só se o patrão recolher o FGTS há no mínimo 15 meses, nos últimos 24 meses contados da dispensa sem justa causa, que é opcional, segundo o Portal Doméstica Legal, de acordo com o Ministério do Trabalho, sendo que conduto as domésticas tem a garantia apenas das três parcelas, sendo que isto já tinha e, com a nova PEC funcionará com a garantia de receber ao menos um salário mínimo ao mês, jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, com o máximo de duas horas extras por dia, segurança no trabalho, com direito a local de trabalho com todas as normas de higiene, saúde e segurança, com direito a acordos e convenções coletivas, no estabelecimento de regras a serem respeitadas pelo empregador. O trabalhador também está protegido contra discriminação, não podendo sofrer diferenças de salários de exercícios e função de critérios de admissão seja por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil ou portador de deficiência.

Menor de 16 não poderá exercer trabalho noturno ou ter trabalho perigoso ou insalubre. Terá adicional noturno, fundo de garantia com direito de depósito por parte do empregador, além de indenização de 40 por cento se for demitido sem justa causa e o seguro desemprego se for demitido, salário família, para o trabalhador de baixa renda, auxílio creche e pré-escola, direito à assistência gratuíta aos filhos dependentes desde o nascimento até os cinco anos de idade, seguro contra acidentes de trabalho e indenização de dispensa sem justa causa.

Na sequencia de sua fala Matheus Erler fez referência à Projeto de Decreto Legislativo (21/13) de autoria do vereador José Antonio Fernandes Paiva (PT) que estabelece a Semana do Trabalhador Doméstico na Câmara, o que demonsta preocupação em favor dos trabalhadores que precisam, que é o trabalhador doméstico, sendo que é comum encontrarmos com muitos trabalhadores que acabam não recebendo estes direitos porque o empregador muitas vezes não repassa o dinheiro para a Previdência Social, o que caracteriza um crime, apropriação indébita, sendo que o patrão não repassa e, daí, depois de 10 ou 20 anos compromete uma pessoa que dedica a vida inteira aos filhos, à família, sendo que quando vai se aposentar não tem direito porque não foi realizado estes depósitos.

E, para finalizar seu discurso, o vereador Matheus Erler abordou a questão problemática que enfrenta os moradores da região do Clube de Campo de Piracicaba em função dos vários eventos em que há desrespeito à lei do silêncio. A solicitação é que o Clube implemente um projeto de proteção acústica.

Martim Vieira Mtb 21.939
Foto: Fabrice Desmonts Mtb 22.946