A convite do Sindicato dos Bancários de Piracicaba e Região, a assessora do vereador José Antonio Fernandes Paiva (PT), Eliana Penha Silveira participa nesta terça-feira (16), da audiência pública em Brasília sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 214/11, que disciplina as atribuições dos correspondentes bancários em todo o território nacional. Na prática, a proposta suspende a resolução nº 3.954, do Banco Central, que delega aos correspondentes bancários, atribuições exclusivamente das agências.

De acordo com a justificativa da proposta apresentada pelo autor, o deputado federal Ricardo Berzoini (PT), a norma permite que seja criada uma “verdadeira ‘filial’ da contratante”. Isso significa que serviços típicos de uma instituição financeira, como operações de câmbio e de abertura de crédito, acabam sendo prestados por terceiros e não por bancários.

Assim, a resolução traz consequências às relações trabalhistas, já que ao realizar essas atividades, os correspondentes deveriam ser integrantes da categoria dos bancários, com todos os seus direitos. “A ampliação do rol de atribuições dos correspondentes aprofunda a crise já vivenciada quanto à legalidade da terceirização dos serviços.”

A resolução ainda traz outras consequências ao permitir que instituições financeiras entrem em funcionamento sem a devida autorização do Banco Central do Brasil, e que as informações dos clientes possam ser repassadas a terceiros, sem a autorização expressa do cliente.

No entendimento do vereador Paiva, que também é presidente do Sindicato dos Bancários de Piracicaba e Região, a norma do Banco Central está equivocada, pois estimula o surgimento de “bancos informais” que, pelo fato de não serem regidos pelas leis bancárias, acabam por oferecer riscos aos trabalhadores e aos clientes. ‘Todos os dias registramos assaltos a casas lotéricas, muitas vezes com o registro de vítimas. Isso precisa acabar’, desabafou o vereador. Paiva defende que os bancos ampliem o número de agências nas cidades para melhor atender ao cidadão. ‘Isso possibilitaria mais conforto aos clientes e o aumento no número de postos de trabalho’, disse.

O vereador é autor de uma moção de apelo em defesa da proposta apresentada pelo deputado. Uma cópia da moção - aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores - será entregue ao deputado durante a audiência pública.

Após a realização da audiência pública, o projeto do deputado Berzoini (PT) será submetido à votação em duas discussões. Se aprovado no Congresso seguirá para a sanção da presidenta Dilma Rousseff, que já demonstrou simpatia pela matéria.

Assessoria do Vereador

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