Informações ao Executivo sobre Fiscalização e o Decreto Municipal 14.879 de 11 de dezembro de 2012 é o que solicita a vereadora Madalena (PSDB), por meio de requerimento aprovado na reunião ordinária desta segunda-feira, 30.

O Decreto Municipal 14879, de 11 de dezembro de 2012, dispõe sobre o tratamento nominal dos travestis e transexuais na Administração direta, indireta e de outras providências correlatas, ou seja, permite que se use o nome social nome social nos atos e procedimentos promovidos pelos Órgãos Públicos e Administração Publica. 

Diante do exposto, a vereadora questiona a Prefeitura, através do órgão competente, se houve algum tipo de treinamento ou orientação sobre o decreto em relação aos funcionários da Administração Municipal e Órgãos Públicos, se existe algum tipo de informativo nesses locais e se os funcionários foram notificados sobre o Decreto.