Em deliberação na noite desta quinta-feira (23), foi aprovado, em duas discussões, o projeto de lei 182/2023, de autoria do Executivo, que extingue a isenção de tarifa de água para prédios públicos. Foi aprovada também, a Mensagem Modificativa, encaminhada pelo prefeito Luciano Almeida (PP), que retira do projeto de lei, mantendo assim a isenção de tarifas, entidades assistenciais, templos religiosos e hortas urbanas. 

O PL 182/2023 revoga a Lei 4.049/1996, sancionada pelo então prefeito Antonio Carlos de Mendes Thame, que concedia isenção total das tarifas de água e esgoto incidentes sobre imóveis locados à Prefeitura ou ao Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) e sobre imóveis de propriedade da Administração Municipal.

Na justificativa, o prefeito Luciano Almeida destaca o impacto financeiro das isenções sobre as receitas do Semae e argumenta que somente no primeiro semestre de 2023, o Semae deixou de arrecadar cerca de R$ 11,8 milhões. “A autarquia necessita mais de R$ 50 milhões para a realização de investimentos necessários para a ampliação do sistema de distribuição de água e para a redução das perdas físicas”, salientou.

Os vereadores favoráveis ao projeto argumentaram que a prefeitura, ao não pagar pela água consumida nas escolas e outros prédios públicos, está transferindo o custo para a população, que paga suas tarifas de água e esgoto.

Eles pontuaram que o Semae precisa de recursos para investir em melhorias, como a redução das perdas de água e a ampliação da rede de distribuição e que a Mensagem Modificativa esclarece que as entidades não serão tributadas.

Já os vereadores que votaram contra, argumentaram que a revogação da isenção da tarifa aumentaria os gastos da prefeitura, que também terá que arcar com os custos do esgoto das entidades localizadas em prédios públicos, incluindo 124 escolas municipais. Atualmente, a empresa Mirante executa do serviço de saneamento no município através de Parceria Público-Privada (PPP).

Além disso, os parlamentares argumentaram que o PL 182/2023 prejudicaria as entidades assistenciais que estão instaladas em prédios municipais que, em tese, também pagariam a tarifa da água e do esgoto. Ainda foi apontado que o PL poderia dar margem a uma eventual privatização do Semae.

Outras proposituras – Foram deliberados e aprovados, na Pauta da Ordem do Dia da 67ª Reunião Ordinária, 11 requerimentos. O requerimento 1037/2023 e o projeto de lei 166/2023 foram adiados a pedido dos autores. Por falta de tempo regimental, as demais proposituras não foram deliberadas.

A Tribuna Popular foi utilizada por Adelino Francisco de Oliveira, que versou sobre o tema “A preservação do patrimônio histórico-cultural da cidade de Piracicaba, e por Rogério Gonçalves de Faria, com o tema “Campanha ‘Dia de Doar 2023’”. Na sequência, a professora Flávio Fernanda Consentino Modolo, diretora da Escola Estadual Prof. Hélio Penteado de Castro, recebeu a moção de aplausos 210/2023.

Extraordinárias – Duas reuniões ordinárias deram continuidade às deliberações dos projetos de lei 198/2023 e 182/2023. O PL 198/2023, que cria e extingue cargos junto ao Quadro de Pessoal da Prefeitura de Piracicaba, foi aprovado em primeira discussão na 15ª Reunião Extraordinária de 2023 e, em segunda discussão, na 16ª extraordinária.

O projeto de lei 182/2023, que versa sobre a tarifa da água em prédios públicos, foi aprovado em segunda discussão na 15ª extraordinária. Também foi aprovada, na 15ª extraordinária, a urgência na tramitação do projeto de lei complementar 16/2023, que dispõe sobre os incentivos urbanísticos e fiscais para reabilitação de edificações, produção habitacional multifamiliar e hospedagem na área de Intervenção Prioritária Central de Piracicaba.

A população pode acompanhar os trabalhos legislativos, ao vivo, pela TV Câmara, nos canais 11.3 (sinal aberto), 4 da Claro/Net e 9 da Vivo/Fibra, com retransmissão das mídias sociais, Facebook e Youtube, e no site oficial da Câmara, www.camarapiracicaba.sp.gov.br, onde é possível acompanhar a Rádio Câmara Web. A partir das 20h, a reunião ordinária também passa a ser transmitida pela Rádio Educativa FM (105,9 ou educativafm.com.br).