A Câmara de Vereadores de Piracicaba, conforme iniciativa do vereador José Antonio Fernandes Paiva (PT), na reunião ordinária de ontem (17) assegurou em plenário a votação do teor da Moção de Apelo (76/10) ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Antonio Carlos Viana Santos, para que atenda as justas reivindicações da pauta da campanha salarial unificada da Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo - ASSOJURIS.

A consideração é que no último dia 14 de abril, em assembleia estadual, foi deflagrada a greve, que teve início no dia 28 do mesmo mês, portanto, faz 47 (quarenta e sete) dias que os Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo iniciaram uma ampla e forte campanha salarial unificada, tendo como princípio fundamental à valorização desses trabalhadores.

Desde o último dia 13 de maio está em vigor a Resolução 520/2010, que determina o desconto dos dias em greve. Tal medida afronta a legislação vigente.

Os pedidos apresentados são justos e afrontam direitos constitucionais de relações de trabalho e principalmente nas ações de cumprimento, aos quais todos os Estados e Poderes da Federação estão obrigados a cumprir.

Na última quarta-feira, 09/06, alguns servidores reunidos em assembleia na Praça João Mendes, em São Paulo, decidiram ocupar o Fórum João Mendes Junior, em sinal de apelo e protesto e visando chamar a atenção da população e da imprensa. Além da persistência na recusa da negociação, foi proibida a entrada de alimentos e agasalhos aos manifestantes, que permaneceram por 48 (quarenta e oito) horas dentro do prédio, em situação precária, sem comida e apenas com a água dos banheiros. Em sinal de apoio, várias comarcas do Estado paralisaram totalmente as atividades, e milhares de servidores se deslocaram até a Praça João Mendes.

A reivindicação dos servidores é a reposição de 20,16 por cento (vinte vírgula dezesseis por cento) em seus vencimentos, pois segundo consta, o último aumento salarial concedido para a categoria dos servidores do Judiciário do Estado de São Paulo foi em 1994, portanto, há mais de 16 (dezesseis) anos que tais trabalhadores não recebem aumentos salariais, recebendo ao longo de tal período apenas os tradicionais percentuais inflacionários, que não representam na sua integralidade a recuperação do poder de compra, esses servidores clamam para que o Tribunal de Justiça de São Paulo obedeça a Constituição (Art. 37 inciso X) que garante á cada trabalhador brasileiro a correção anual dos salários.

Considerando que algumas das reivindicações constantes da pauta da campanha salarial unificada dos servidores do Poder Judiciário encontram-se em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, constando no projeto de lei nº 479/04, que trata da reposição das perdas salariais.

Considerando que todo e qualquer trabalhador tem direito a férias anuais remuneradas, conforme dispositivos da Constituição Federal em seu art. 7º, inciso XVII, porém, segundo consta, tal medida vem sendo desrespeitada pelo Tribunal de Justiça do Estado, uma vez que além de impedir o gozo, devido ao excesso de trabalho, não promove o pagamento das devidas indenizações das denominadas férias não usufruídas desde 2001.

Finalmente, considerando que aproximadamente 80 por cento dos servidores do Judiciário em Piracicaba aderiram ao Movimento Nacional, e que nossa cidade não pode omitir-se diante de uma situação de desrespeito aos direitos dos trabalhadores, mas acima de tudo, aos direitos dos cidadãos, de terem um quadro de servidores qualificados e estimulados, uma prestação dos serviços do Poder Judiciário com a qualidade e o respeito que o povo merece.

Cópias da Moção serão enviadas ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Desembargador Antonio Carlos Viana Santos, ao presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Estadual Barros Munhoz, solicitando ações e providências com relação às questões apontadas. Além da Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo/ sub-sede Piracicaba, na pessoa de Marcos Eduardo Miranda, bem como aos servidores do fórum da Comarca de Piracicaba

Martim Vieira Mtb 21.939

Foto: Fabrice Desmonts Mtb 22.946