Por meio do requerimento 1176/13, aprovado em reunião ordinária nesta segunda-feira, 21, o vereador Carlos Gomes da Silva, o Capitão Gomes (PP), questiona ao Executivo o licenciamento de equipamentos para a transmissão de telefonia celular em Piracicaba. 

Na propositura, o vereador cita Lei Municipal nº 6.814, de 5 de julho de 2010, na qual determina como área crítica àquela localizada até 100 metros de hospitais, escolas, asilos e residências.

O parlamentar enfatiza a responsabilidade da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) em fiscalizar as instalações de transmissão de telefonia celular e fontes transmissoras, e pede para que se encaminhe a relação atualizada das Estações Rádio-Base (ERB), e cópias dos laudos das medições efetuadas, referentes às autorizações constantes no relatório do Banco de Dados Técnico-Administrativo da Anatel (BDTA).