Representantes dos poderes Legislativo e Executivo, de entidades e da sociedade vão integrar o "Fórum Permanente de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente". A instância de debates foi instituída na Câmara Municipal de Piracicaba com a aprovação do projeto de decreto legislativo 7/2021, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), nesta quinta-feira (24), durante a 20ª reunião extraordinária.

Além de Kawai, como presidente do Fórum, e outros vereadores convidados, terá assento um representante de cada um dos seguintes órgãos: CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Piracicaba, Diretoria Regional de Ensino de Piracicaba, Vara da Infância e Ministério Público.

Também vão compor o Fórum dois representantes de entidades sociais que exerçam trabalho direto com crianças e adolescentes e um nome indicado por cada uma das seguintes secretarias municipais: Assistência e Desenvolvimento Social; Educação; Saúde; Trabalho e Renda; Esportes, Lazer e Atividades Motoras; e Ação Cultural.

"Principalmente na questão da exploração do trabalho infantil, se você tem um espaço dentro da Casa de Leis para fazer essa discussão e acompanhar de perto a execução das políticas públicas, isso traz para a Câmara uma importância gigantesca sobre o tema. Sempre fizemos projetos que defendem, mas agora, com o Fórum, isso se torna permanente, então independentemente da legislatura, esta Casa cria esse Fórum e, com ele, passa a ser, mais ainda, atuante nesse papel de proteção às crianças e adolescentes", comentou Kawai, ao discutir o projeto de decreto legislativo.

O Fórum terá como prerrogativas propor e acompanhar as políticas públicas relacionadas ao tema no âmbito do município e discutir e sugerir proposições ao Legislativo e também às instâncias competentes de deliberação e execução. Também serão seus papéis promover seminários e debates, convidando instituições, especialistas e a comunidade em geral, mobilizar a sociedade contra a violência aos direitos da criança e do adolescente e conscientizá-la sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

"No ECA, há a incorporação dos avanços preconizados pela Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, tornando-se um caminho para a concretização do que dispõe o artigo 227 da Constituição Federal, que preconiza direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes. Além disso, o ECA inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta", observa Kawai.