As consequências da pandemia do novo coronavírus vão além da saúde. Os impactos já são sentidos na economia, nas relações sociais, na cultura, na política e nas compras públicas. Em tempos de Covid-19, quando diversos Estados e municípios decretaram situação de calamidade pública e o STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu alguns artigos da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), criou-se uma conjuntura em que os gestores têm instrumentos mais flexíveis e que permitem agilizar processos de licitação.

“A pandemia da Covid-19 produziu inúmeras inovações legislativas com impacto na administração pública, especialmente nas regras relativas a licitações e contratos. O atual cenário potencializa o desafio do Ministério Publico e dos Tribunais de Contas”, observou a procuradora Deíla Barbosa Maia, do Ministério Público de Contas do Estado do Pará, em entrevista no Instagram do Parlamento Aberto, nesta quinta-feira (4).

O Ministério Público, explica Deíla, é órgão independente que está atrelado à fiscalização do poder público em todas as esferas e é responsável por garantir que todos se comportem de acordo com a legislação. ”Os tribunais dão pareceres sobre as contas publicas, compra de medicamentos, construção de hospitais e de qualquer outra despesa gerada pelos gestores. Eles são órgãos de fiscalização, de controle e defesa da legalidade”, explicou.

Ela pondera que a responsabilidade fiscal já é exigida tanto em tempos de normalidade quanto em situações atípicas, como é o caso da pandemia.  “Claro que em períodos de crise, não se pode exigir o mesmo rigor. Processos de licitações são demorados, então há sim a possibilidade de flexibilizar, mas isso não equivale dar cheque em branco ao gestor. Quando há situação de emergência, já existem medidas que permitem a agilização de contratos. No entanto, mesmo assim, alguns cuidados devem ser redobrados”, alertou Deíla.

A procuradora garante que, em todo o Brasil, os procuradores de conta estão atuando diariamente, de maneira incansável, para garantir que o dinheiro público seja bem utilizado. Além do controle dos órgãos de fiscalização, há o controle social e a cobrança por parte da sociedade, o que, em sua avaliação, pressionam, ainda mais, os órgãos a agirem com legitimidade e transparência.

“Mesmo com a dispensa de licitação, é preciso pedir três cotações de preços, por exemplo. Embora haja disparidades entre as realidades vivenciadas no país, o que faz com que gestores, por um lado, trabalhem com muita responsabilidade e, por outro, se aproveitem do momento para se apropriar do dinheiro público, todos nós, enquanto cidadãos, podemos ser fiscais do poder público”, ressaltou.

Deíla recomenda cautela aos órgãos públicos na compra com preços abusivos durante a pandemia. “Os produtos estão seguindo a lei da oferta e da procura e é evidente que vão subir, mas precisamos avaliar o quanto é aceitável. A tecnologia tem nos dado soluções criativas, o Comprasnet por exemplo, programa do governo federal que facilita a comparação de preços e é uma ferramenta que ajuda no combate à lavagem de dinheiro por meio de empresas fantasmas”, observou.

O Portal de Compras do Governo Federal, o Comprasnet, é instituído pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para disponibilizar informações referentes às licitações e contratações, bem como permitir a realização de processos eletrônicos de aquisição.

No site, podem ser vistos os avisos de licitação, as contratações realizadas, a execução de processos de aquisição pela modalidade de pregão e outras informações relativas a negociações na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O Comprasnet disponibiliza, também, a legislação vigente que regula o processo de serviços gerais e de contratação, além de diversas publicações relativas ao assunto.

“Todos os gestores são obrigados a prestar compras, especialmente neste período. Com os dados disponibilizados nos portais de transparência, os órgãos de controle externos podem fazer comparações de preços, consultar o banco de dados das empresas e cruzar informações, o que garante que o dinheiro público seja utilizado com responsabilidade”, explicou a procuradora sobre a atuação dos tribunais e dos ministérios públicos de contas.

Ela destacou, ainda, “o papel fundamental da transparência” e do engajamento social durante a crise de saúde pública, que possibilitaram a fiscalização dos órgãos de controle e a punição dos gestores que infringiram as leis.

“Sabemos que houve tentativas de diminuir a transparência por conta da situação atual, mas sem transparência de dados e sem o controle dos órgãos e da população, identificar as fraudes e aplicar punições não teria sido possíveis”, refletiu. 

 ACESSE O CONTEÚDO!
As lives do programa Parlamento Aberto são realizadas no perfil do Instagram, que pode ser acessado em @parlamento_aberto.

As entrevistas também podem ser acessadas no canal do YouTube do Departamento de Comunicação da Câmara de Vereadores.

Para receber as informações do programa Parlamento Aberto direto no celular, é possível cadastrar na lista de transmissão do whatsapp neste link.